(DOC. VP 250.2280.1592.6523)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Pai de filho menor de 12 anos, autista. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando ser pai de criança menor e com necessidades especiais. II - Questão em discussão 2 - A questão reside em saber se o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, à luz do CPP, art. 318, III (C

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