(DOC. VP 241.0110.6164.4256)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Furtos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Princípio da fraternidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, com base no CPP, art. 318, em favor de paciente mãe de criança menor de 12 anos. A paciente está presa preventivamente, sendo reincidente, e a prisão foi decretada para garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando

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