(DOC. VP 660.2996.5226.0535)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Adriano Ribeiro, alegando constrangimento ilegal por parte da Juíza da 2ª Vara da Comarca de Conchas. O paciente foi condenado a 14 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, mais 40 dias-multa, por roubo e corrupção de menores, com prisão preventiva decretada na sentença, apesar de ter respondido ao processo em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de fundamentação idônea para

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