(DOC. VP 241.1071.1510.4838)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Ilegalidade não verificada. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravante busca reconsideração de decisão que manteve prisão preventiva, alegando ofensa ao CPP, art. 311 e ausência de requisitos para a medida cautelar. A prisão foi reestabelecida após reforma de decisão absolutória em primeira instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva foi decretada de ofício, violando o CPP, art. 311; (ii) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão prevent

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