(DOC. VP 241.1230.5546.7782)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agente que ostenta vários antecedentes criminais. Prisão domiciliar. Pleito insubsistente. Não ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva, alegando ausência de fundamentos para a medida extrema e pleiteando prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos do CPP, art. 312 e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III - Razões de decid

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