(DOC. VP 241.1230.5504.4918)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Nulidade reconhecidapor cerceamento de defesa no recurso de apelação. Ausência de manifestação sobre manutenção da prisão. Ilegalidade. Revogação da prisão. Aplicação de medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente com prisão preventiva mantida em sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais anulou a sentença de primeira instância por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos para produção de provas adicionais. A defesa alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa e requer o relaxamento da prisão pr

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