(DOC. VP 412.7542.3481.3474) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que não homologou o auto de prisão em flagrante de Érico Matheus Nunes de Oliveira, preso por posse ilegal de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da abordagem policial e a homologação do auto de prisão em flagrante; (ii) a necessidade de decretação da prisão preventiva do recorrido para garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE

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