(DOC. VP 732.0735.4501.3599)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de EDER SANTOS SOARES, com pedido de prisão albergue domiciliar, alegando ausência de violência nos crimes imputados e necessidade de cuidar dos filhos menores. Pedido liminar indeferido em 2º Grau. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva e a possibilidade de concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. A presença dos requisitos para a prisão preventiva já foi confirma

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