(DOC. VP 196.1101.6006.0400)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada expressiva quantidade de droga apreendida - 96 mudas de «pés» de maconha, totalizando mais de cinco quilos e duzentos gramas - , não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. 2 - É descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, por ser condição legalmente presumida, de modo que não restou devidamente evidenciada a insuficiência da cautela

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