(DOC. VP 111.1494.7000.0900)

STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Condições pessoais. Irrelevância. CPP, art. 312.

«4. Primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Precedentes do STF.»

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