(DOC. VP 197.8592.2001.7700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Eventuais irregularidades prisão em flagrante superadas com a custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Proporcionalidade da medida. Impossibilidade de análise. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1 - A segregação do Recorrente decorre de prisão preventiva, o que faz superadas alegações referentes a eventuais irregularidades prisão em flagrante. Precedentes. 2 - A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do r

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