(DOC. VP 241.1230.5692.8717)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não configurada. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade dos fatos não configurada. Insubsistência de medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que manteve a prisão preventiva de acusado por integrar organização criminosa e tráfico de drogas, com base nos arts. 2º, § 2º da Lei 12.850/13, 33 e 35 da Lei 11.343/06. A defesa alega ausência de pressupostos para a custódia cautelar e requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 2 - A quest

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