(DOC. VP 241.2021.1255.5390)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais desfavoráveis. Reincidência e prática de novos delitos após liberdade provisória. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto visando à revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando condições pessoais favoráveis, ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva. A prisão foi mantida com base na garantia da ordem pública, notadamente no fundado risco de reiteração delitiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recor

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