(DOC. VP 241.2021.1443.4290)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, impetrado em favor de ré acusada de tráfico de drogas, visando à conversão de prisão preventiva em domiciliar, sob alegação de ser mãe de crianças menores de 12 anos. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a prisão preventiva, destacando a reincidência da agravante e a assistência adequada das crianças por familiares. II - Questão em discussão 3 - A questão

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