(DOC. VP 241.2021.1947.2870)

STJ. Direito processual penal. Organização criminosa armada. Porte de arma de fogo de uso restrito. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atuação de integrante de organização criminosa («bonde dos 40»). Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente, alegando excesso de prazo, ausência de requisitos para a custódia, condições pessoais favoráveis e maternidade de criança em fase de amamentação. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a alegação de cond

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