(DOC. VP 250.6020.1120.7838)

STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus data-Base para concessão de benefícios executórios. Condenação definitiva. Interrupção do lapso temporal entre prisão cautelar e execução da pena. Fixação da data-Base na última prisão. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente impetrado para que fosse considerada a prisão habeas corpus cautelar como marco inicial para a concessão de benefícios na execução penal. 2 - O agravante foi preso em flagrante em, permaneceu em 25/4/2020 custódia até, quando obteve liberdade provisória. Posteriormente, 13/4/2021 com o trânsito em julgado da condenação, foi novamente preso em 27/6/2024 para iniciar o cumprimento definitivo

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