Jurisprudência sobre
prescricao virtual

401 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição retroativa. Data dos fatos e recebimento da denúncia. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. 2. Não aplicação do CPP, art. 61. Data dos fatos. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.

«1 - O embargante pretende o reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerando a redução dos prazos pela metade, em virtude de ser menor de 21 anos na data dos fatos. Trata-se de pleito que poderia, há muito, ter sido formulado perante as instâncias ordinárias. Nesse contexto, cuida-se de indevida inovação recursal, não sendo possível seu exame por esta Corte Superior em virtude da ausência de prequestionamento, bem como em razão da preclusão consumativa. Relevante anotar que mesmo as matérias de ordem pública dependem do prévio prequestionamento para que possam ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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402 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de indicação da obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Prescrição que não foi meritoriamente examinada no acórdão embargado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Do exame das razões recursais, não há o apontamento de nenhum dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, verificando-se, em verdade, que o propósito dos embargantes é incluir autorização desta Corte para o prosseguimento do exame da prescrição nas instâncias ordinárias, quando o acórdão embargado sequer examinou o mérito da questão relativa à prescrição em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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403 - TRT3. Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

«Embora não haja dúvidas de que, em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade, em sistema fechado, o contrato de trabalho do autor tenha permanecido suspenso, a pena de privação de liberdade suspende tão-somente o contrato de trabalho, mas não o direito de ação do trabalhador quanto à prescrição quinquenal relativa aos direitos a ele concernentes. Incide, portanto, sobre a pretensão do reclamante, a prescrição quinquenal declarada pela sentença, que alcança os créditos referentes aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, conforme previsto pelo inciso XXIX do artigo 7º da CR/88.... (Continua)

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404 - TST. Recurso de revista. 1. Prescrição. Suspensão. Percepção de auxílio-doença. Fluência da prescrição parcial.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição parcial, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, suspendendo, no entanto, a contagem do prazo prescricional bienal, que somente incide nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho (inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 375/TST-SDI-I/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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405 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Não se conhece de recurso de revista em relação a tema que sequer foi prequestionado, em virtude do não conhecimento, quanto à prescrição, das contrarrazões da segunda reclamada Brasil Telecom S.A. ao recurso ordinário da reclamante, porquanto constatado que a prescrição se refere a inconformismo com a sentença, passível de arguição por meio de recurso ordinário ou adesivo, sendo, pois, inviável a invocação de tal matéria somente em contrarrazões, a qual se destina unicamente à resposta ao recurso da parte adversa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença individual. Prescrição quinquenal.

«1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, haja vista a aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF. ... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO.

Ação de cobrança julgada extinta, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - DILIGÊNCIA PROMOVIDAS PELO AUTOR DENTRO DO PRAZO OPORTUNO.

Nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre a prescrição intercorrente quando o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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410 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.

Sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento do débito. Apelação que busca a reversão do julgado em virtude de prescrição intercorrente ocorrida anteriormente ao pagamento. ... (Continua)

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411 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de verbas deferidas em ação trabalhista ajuizada anteriormente. Súmula 327/TST.

«Conforme dispõe a Súmula 327/TST, em sua nova redação, a pretensão atinente a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. No caso dos autos, não se configura a exceção prevista na segunda parte do aludido verbete, de modo que a prescrição a incidir é a parcial. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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412 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As insurgentes apontam a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 2º, Decreto 20.910/1932, art. 3º e Decreto 20.910/1932, art. 9º do sustentando a ocorrência de prescrição no caso. Afirmam, nas razões do Recurso Especial: «os recorridos (sem comprovarem que eram associados à época da impetração da demanda coletiva paradigma) não buscam execução ou reconhecimento de crédito que fora objeto do processo coletivo anterior, mas sim as parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, utilizando essa propositura como marco interruptivo da prescrição do crédito anterior (...) Mas ainda que fosse possível se falar em interrupção da pretensão individual em virtude da impetração do processo coletivo, é de se considerar — o que se faz em virtude do princípio da eventualidade — que o prazo prescricional volta a correr contra o Poder Público à metade (...) Neste contexto, requer-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão dos Autores (fls. 434-438, e/STJ). ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, pela pena in concreto. CP, art. 109, IV. Agravo regimental prejudicado.

«I. Em virtude de fato ocorrido em 18/05/2001, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do delito previsto no CTB, art. 302, por sentença publicada em 21/05/2005, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena privativa de liberdade a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção. ... (Continua)

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414 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Exclusão do acréscimo pela continuidade delitiva. Súmula 497/STF. Aumento do prazo prescricional em 1/3 em virtude da reincidência. CP, art. 110. Lapso não implementado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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415 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Em virtude do possível provimento dos temas admitidos em recurso de revista pelo Tribunal Regional e de interferência no exame do agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos. I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.. ANUÊNIOS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior entende que quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho, como no caso, a ele aderem por força do CLT, art. 468, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial. Com efeito, a prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e, sim, de descumprimento de norma contratual, que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 294/TST e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o agravo de instrumento quanto aos temas «NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFERENTE AO AUXÍLIO ALLIMETAÇÃO e «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA, tendo em vista a homologação de desistência da ação pelo autor, conforme decisão das págs. 2.192/2.193. Igualmente prejudicado o exame do agravo de instrumento, no tocante ao tema «NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFERENTE À PRESCRIÇÃO, em virtude do conhecimento e provimento do recurso de revista da parte autora.... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prescrição intercorrente - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V - Inconformismo da exequente - Nota promissória - Prescrição intercorrente consumada. Aplicação das regras previstas no CPC/2015 quanto à caracterização da prescrição intercorrente, porque arquivados os autos, em virtude da não localização de bens penhoráveis em nome do executado, em fevereiro/2018 - Dívida oriunda de inadimplemento de nota promissória. Título de crédito que se sujeita à prescrição trienal, nos termos dos arts. 34, 70 e 77 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Não localização de bens passíveis de penhora por período superior ao do direito material vindicado, já considerando as hipóteses de suspensão do prazo prescricional a que aludem o § 1º, do CPC/2015, art. 921 e a Lei 14.010/2020, de 10/06/2020 até 30/10/2020 - Ausência, na espécie, de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I -

Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da prescrição da ação penal. 2. Extinção da punibilidade em virtude do transcurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da ação penal. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição se regula pela pena aplicada; e (ii) se o lapso temporal desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória ultrapassa o prazo legal - III. RAZÕES DE DECIDIR: O CP, art. 110, § 1º estabelece que a prescrição se regula pela pena aplicada. O prazo de prescrição é de 03 (três) anos, conforme o CP, art. 109, VI - Réu menor de 21 anos à época dos fatos - Prazo prescricional reduzido pela metade. No caso, verificou-se que o lapso temporal excedeu o prazo prescricional, resultando na extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu... (Continua)

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418 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.

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419 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Recorrente beneficiado com o sursis da pena. 2. Agravo pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. 3. Exame de ofício da prescrição. CPP, art. 61. 4. Não incidência do entendimento firmado no earesp 1386.266/SP. agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mérito julgado. 5. Pretensão punitiva estatal. Prescrição intercorrente. Lapso de 3 anos implementado. Sentença proferida em 20/10/2014. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Punibilidade julgada extinta.

«1 - Embora o recorrente afirme que pretendia, em verdade, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o pleito formulado na petição de e/STJ fls. 1.089/1.096 diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Assim, o pedido foi indeferido, em virtude de o agravante ter sido beneficiado com a suspensão condicional da pena, nos termos do CP, art. 77. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente não configurada. Aplicação das regras previstas no CPC/2015 quanto à caracterização da prescrição intercorrente, porque arquivados os autos, em virtude da ausência de bens penhoráveis, em 13/03/2018, a partir de quando passou a fluir o prazo de suspensão do processo, escoado em 13/03/2019 - Dívida oriunda de mensalidade escolar, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Inércia do exequente para dar andamento ao processo, por prazo inferior ao de prescrição do direito material vindicado - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do andamento processual - Recurso provido... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.

Sentença terminativa em virtude da suposta configuração da prescrição intercorrente. Irresignação dos autores. Cabimento. Preliminar suscitada em contrarrazões quanto a ilegitimidade dos autores que deve ser afastada, pois todos são herdeiros e sucessores de Manoel Maximiano Junqueira (Sênior) e sua esposa, Amélia Augusta da Cunha Diniz Junqueira, autores iniciais da demanda. Prescrição intercorrente não configurada. Sequência de atos processuais praticados pelos autores, mesmo diante de obstáculos significativos, como falecimentos de partes e anulações judiciais, deixam claro que a prescrição intercorrente não se configurou na presente demanda. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode ocorrer depois da intimação pessoal dos autores para dar regular prosseguimento à demanda, o que não ocorreu. Entendimento já assentado pelo Colendo STJ, como indispensável a intimação antes de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Precedentes. Sentença que deve ser anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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422 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Sentença de extinção do processo, em virtude da prescrição intercorrente. Inconformismo. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Transação. Instrumento particular superveniente. Confissão de dívida. Novo prazo prescricional quinquenal. Aplicação da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir para prejudicar a parte e gerar insegurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 14. Redação, contudo, que não pode ser ignorada. Suspensão de 1 (um) ano do processo. Marco inicial da prescrição de então cuja paralisação somada não atinge 3(três) anos de inércia na movimentação da execução. Não reconhecimento de que houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido

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423 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A presente controvérsia diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de condenação das Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão do auxílio-alimentação, percebido durante o contrato de trabalho do Reclamante. Aplicável, portanto, a Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Santa Branca - Decisão de extinção parcial da execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 -   Acordo para parcelamento do débito celebrado em 22/02/2022 - A prescrição, em Direito Tributário, consiste em modalidade de extinção do crédito, assim, o acordo envolvendo débito prescrito é nulo, uma vez que o contribuinte não pode pagar por aquilo que a lei já extinguiu - Reconhecimento da prescrição de ofício - IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 - Suspensão da exigibilidade do crédito e interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento administrativo (arts. 151, VI e 174, IV, ambos do CTN) - Contagem do prazo que torna a fluir integralmente desde o inadimplemento - Não ocorrência da prescrição - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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425 - TJSP. RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 103 0, II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Constatado o encerramento irregular das atividades da empresa executada em 23-05-2006 e requerido o redirecionamento da execução contra os sócios em 22-12-2009, menos de cinco anos depois, mas só apreciado em 02-06-2015, rejeitado em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. CPC anterior, art. 262, e 2º do atual. A inércia, não da exequente, mas do juízo, em apreciar o pedido de redirecionamento, não enseja prescrição. STJ, Súmula 106, por analogia. Julgamento revisto para afastar o reconhecimento da prescrição e permitir o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios... (Continua)

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426 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Prescrição da falta grave. Inocorrência. Não decorrido lapso temporal superior a três anos. Agravo provido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei 12.234/2010. ... (Continua)

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427 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal de dívida ativa da União. Multa administrativa. Prescrição de cinco anos. Prescrição intercorrente. Aplicação.

«Esta Corte possui o entendimento de que a multa aplicada em virtude de infração à legislação trabalhista possui natureza administrativa e a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal, de que tratam os artigos 1º da Lei 9.873/1999 e 1º do Decreto 20.910/32, aplicáveis ao caso analogicamente. Ademais, cumpre destacar que esta Corte vem decidindo pela possibilidade de incidência da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, independentemente de despacho do juiz determinando o arquivamento do feito e de intimação do exequente quanto a esse despacho, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º e da Súmula 314/TSTJ. Precedentes. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Prescrição. Teses de interrupção da prescrição e cerceamento de defesa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição ânua.

«1. Os argumentos de interrupção da prescrição e de cerceamento de defesa, com todos os consectários apontados no apelo especial, não podem ser analisados, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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429 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% sobre o FGTS. Prescrição. Prazo inicial. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 584.608-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A prescrição bienal, quando sub judice a controvérsia sobre a fixação de seu termo inicial, posto controvérsia de índole infraconstitucional não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 584.608-RG, da Relatoria do Min. Ellen Gracie. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Prescrição. Perda da pretensão. Ação incabível. Relação jurídica demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a declaração de inexistência de uma relação jurídica em razão da ocorrência da prescrição, que extingue apenas a pretensão, mas não o próprio direito violado, que permanece hígido. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Prescrição. Matéria superada no julgamento do aresto recorrido. Sobrestamento do processo. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, «não há razão para sobrestar o presente processo em virtude da afetação de repetitivos, se a questão tratada no Tema 1.039/STJ, prescrição, ora invocada pela parte embargante, já se encontra, no caso concreto, definitivamente superada. Não há pendência de julgamento, na espécie, sobre a prescrição (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). ... (Continua)

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432 - TJSP. Prescrição. Prazo. Condição suspensiva. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Automóvel sinistrado em razão de enchente. Expedição de correspondência pela seguradora, solicitando documentos, em quinze dias, para liquidar o sinistro. Entrega desses documentos reputada como condição suspensiva à fluência da prescrição. Findo o prazo dado, sem que os documentos fossem entregues, o prazo prescricional iniciaria o curso. Encaminhamento da correspondência, todavia, à própria preposta da seguradora e não à segurada, como seria de rigor. Não verificada a condição, em virtude de malícia da seguradora. Prazo que não fluiu. Artigo 129 do vigente Código Civil. Prescrição não evidenciada. Indenizatória procedente em parte para o pagamento de danos materiais. Recurso provido em parte para este fim.

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433 - TJPE. Direito penal. Apelação da defesa. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Preliminar de extinção da punibilidade do réu, em virtude da prescrição intercorrente. Suscitação da procuradoria de justiça, em sede de parecer. Prescrição configurada. Mérito. Análise prejudicada.

«1. Considerando-se o transcurso de mais de 4 anos entre a data do registro da sentença (05/11/2009) e a data de lançamento do relatório desta apelação nos autos (03/02/2014), o jus puniendi do Estado se encontra irremediavelmente prescrito; ... (Continua)

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434 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Crime falimentar. Transcurso de prazo superior a sete anos desde o trânsito em julgado da condenação. Início de cumprimento da pena. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento.

1 - Transcorridos mais de 7 (sete) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória até a presente data, sem que tenha sido iniciado o cumprimento da pena imposta ao paciente pela prática de crime falimentar, declara-se extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos. Imóvel financiado pelo SFH. Afetação do tema 1.039. Prescrição. Matéria superada. Sobrestamento do processo. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Não há razão para sobrestar o presente processo em virtude da afetação de repetitivos se a questão tratada no Tema 1.039/STJ - prescrição - já se encontra, no caso concreto, definitivamente superada. Não há pendência de julgamento, na espécie, sobre a prescrição.... (Continua)

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436 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de três anos sem movimentação - Prazo prescricional trienal - Prescrição intercorrente consumada - Alegação de interrupção da prescrição com a entrada em vigor da Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, em virtude da pandemia do coronavírus - Diploma legal que buscou resguardar situações que trouxeram dificuldade à parte em razão da pandemia, o que não é o caso do exequente que deixou de buscar o seu direito de forma tempestiva - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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437 - TST. Suspensão da prescrição. Acidente de trabalho.

«Nos termos da parte final do inc. II do CLT, art. 894, não há falar em divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, uma vez que a decisão da Turma está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 que tem a seguinte redação: «AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Restituição de valores. Prescrição da pretensão. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao marco inicial da prescrição demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça - Prescrição da pretensão punitiva decretada - Réu menor de 21 (vinte um) anos à época dos fatos - Prazo prescricional reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115 - Transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatoria - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação ex-officio da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva... (Continua)

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440 - STJ. Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Militar. CPM, art. 125.

«1. Em virtude do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passou a ser contada pela pena in concreto, ficando reduzida à metade, já que, à época da sentença, o réu já era maior de setenta anos. ... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Execução fiscal - ISS e taxas - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica executada, em virtude do reconhecimento da prescrição - Dissolução irregular ocorrida em momento posterior à diligência de citação - Tema Repetitivo 444 - Não fluência do prazo prescricional entre a dissolução irregular e o pedido de redirecionamento - Inocorrência da prescrição contra os sócios - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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442 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prescrição. Alteração de jornada de seis para oito horas.

«A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do trabalho do bancário recebe regência legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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443 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PCCS/2008. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A parte embargante busca seja acolhida a tese de que nos autos seria aplicável a prescrição total, em virtude da suposta alteração do contrato do empregado por sua suposta adesão ao PCCS/2008. Esta Turma, ao apreciar a controvérsia consignou que, em realidade, o pleito da reclamação trabalhista é de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento das determinações constantes do Plano de Cargos e Salários da reclamada, referentes às promoções. Em virtude disso, aplicou-se ao caso concreto a prescrição parcial, eis que, consoante consignado no acórdão embargado «não é o caso de alteração do pactuado, mas sim descumprimento de uma obrigação prevista em Plano de Cargos e Salários da reclamada. Nesse sentido foi editada a Súmula 452/TST". Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

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444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Prejudicial de prescrição afastada. Carência de ação em virtude da quitação e do término do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição da pretensão autoral, é importante esclarecer que, na linha dos julgados desta Corte, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Logo, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Prejudicial de prescrição afastada. Carência de ação em virtude da quitação e do término do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição da pretensão autoral, é importante esclarecer que, na linha dos julgados desta Corte, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Logo, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. ... (Continua)

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446 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença que julgou extinta a ação presente ação, em razão do reconhecimento de prescrição, conforme o CPC, art. 487, II. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da pretensão recursal. A ação indenizatória anteriormente ajuizada com base no acidente de trânsito em discussão foi extinta, sem resolução do mérito, em virtude de ilegitimidade ativa, e não em virtude de ilegitimidade passiva. A citação válida realizada nos autos da ação indenizatória anterior (processo 1022949-21.2020.8.26.0577) teve o condão de interromper o prazo prescricional para propositura desta ação, consoante inteligência do CPC, art. 240. Entre o julgamento de extinção da ação indenizatória anterior, ocorrido em maio de 2024, e a propositura desta ação indenizatória, ocorrida em agosto de 2024, não houve o decurso do prazo prescricional aplicável ao caso, que é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, razão pela qual deve ser afastada a extinção desta ação em virtude de prescrição. A presente ação ainda não se encontra madura para o julgamento, haja vista que não foi oportunizada a produção de provas, que foi requerida por ambas as partes. Reforma da r. sentença, para afastar o reconhecimento da ocorrência de prescrição e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a realização de instrução probatória, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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447 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pensionista da extinta FEPASA - Prescrição que não alcança o fundo do direito - Complementação de pensão - pretensão ao recebimento de reajuste em virtude do Dissidio Coletivo TSTDC 92590/2003 que concedeu reajuste de 14% para as perdas acumuladas de 1998 até aquela data a ser implementado em 1 de maio de 2003 para aqueles que faziam parte do sindicado dos Trabalhadores em Ementa: RECURSO INOMINADO - Pensionista da extinta FEPASA - Prescrição que não alcança o fundo do direito - Complementação de pensão - pretensão ao recebimento de reajuste em virtude do Dissidio Coletivo TSTDC 92590/2003 que concedeu reajuste de 14% para as perdas acumuladas de 1998 até aquela data a ser implementado em 1 de maio de 2003 para aqueles que faziam parte do sindicado dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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448 - TJSP. Furtos qualificados - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastado o aumento procedido na primeira fase da dosimetria em virtude da «personalidade do agente - Reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento da prática dos furtos em continuidade delitiva - Prescrição da pretensão punitiva em virtude da nova quantidade de pena fixada - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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449 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Execução fiscal. Processo administrativo. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Lei 9.783/99. Inaplicabilidade aos entes estaduais e municipais. Provimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por entidade estadual. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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450 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Acidente de trabalho. Termo inicial.

«Tratando-se de reparação de dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, cuja ação fora ajuizada dentro do prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho não há falar em pronúncia da prescrição bienal a que alude o CF/88, art. 7º, XXIX. ... (Continua)

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