(DOC. VP 922.1142.0345.3221)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I -

Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da prescrição da ação penal. 2. Extinção da punibilidade em virtude do transcurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da ação penal. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição se regula pela pena aplicada; e (ii) se o lapso temporal desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória ultrapassa o prazo legal - II

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote