(DOC. VP 613.4581.9464.6788)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Execução fiscal - ISS e taxas - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica executada, em virtude do reconhecimento da prescrição - Dissolução irregular ocorrida em momento posterior à diligência de citação - Tema Repetitivo 444 - Não fluência do prazo prescricional entre a dissolução irregular e o pedido de redirecionamento - Inocorrência da prescrição contra os sócios - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVID

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