Jurisprudência sobre
prescricao virtual

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Nota de crédito rural - Execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V - Inconformismo da instituição financeira exequente. ... (Continua)

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952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas). ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime aduaneiro especial. Drawback- suspensão. Decadência e prescrição não verificadas. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Divergência prejudicada. Recurso não provido.

1 - O Colegiado originário concluiu: «No caso dos autos, considerado o decurso do prazo de trinta dias das datas de expiração dos atos concessórios do regime isencional sob condição resolutiva ─ o drawback-suspensão ─, verificadas entre 10- 12-2014 e 06-10-2015, tem-se que a constituição dos créditos tributários - mediante lavratura do Auto de Infração em 16-10-2020 - deu-se dentro do prazo de cinco (5) anos, contados nos termos do, I do § 3º do art. 752 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não há falar nem em decadência, tampouco em prescrição no caso dos autos (fls. 928-936, e/STJ).... (Continua)

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954 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Serasa limpa nome. Retirada do nome do devedor. Desnecessidade.

1 - Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Adoção internacional. Erro judiciário. Prescrição. Termo inicial. Danos morais.reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

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956 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A decisão regional diverge do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST, uma vez que a questão em análise envolve o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, pela consideração do benefício recebido do INSS, não computado no benefício inicial. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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957 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Regulamento interno. Descumprimento. Prescrição parcial.

«Tratando-se de decisão que contraria a Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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958 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Prescrição consumada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Embargos de declaração do servidor acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar os vícios apontados.

«1 - No caso, merecem acolhimento, em parte, as alegações do Embargante. Com efeito, a premissa utilizada para a análise da prescrição foi equivocada. De fato, o embargante busca o recebimento de diferenças em virtude da alteração da proporcionalidade de seus proventos, já realizada pela UFSM na esfera administrativa, e não a inclusão de tempo de serviço especial, que já foi realizada pela UFSM. ... (Continua)

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959 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na pet no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo, mesmo em caso de recurso exclusivo da defesa. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... (Continua)

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960 - STJ. Civil. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Seguradora. Ação regressiva. Prescrição. Interrupção. Demanda judicial. Último ato do processo. Decisão monocrática mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento proposta pela seguradora recorrente, a qual fora julgada procedente na primeira instância e reformada na segunda instância, por entender o Tribunal a quo que, tendo o desembolso sido realizado em 23/1/2017 - com a interrupção da prescrição em 28/9/2017 mediante a propositura de protesto judicial -, em 6/11/2018 - quando proposta a ação regressiva -, a pretensão de cobrança crédito já se encontrava prescrita. Melhor esclarecendo os contornos da demanda, diga-se que a seguradora requerente celebrou contrato de seguro com Danfoss Indústria e Comércio para garantir o transporte de mercadorias contratado por ela e realizado pela requerida SCHENKER que, por sua vez, subcontratou a requerida HAMBURG. Ocorridos danos durante o transporte marítimo internacional, a seguradora foi acionada pela Danfoss, para indenizá-la. A indenização foi paga em 23/1/2017 e esta ação regressiva foi ajuizada em 6/11/2018. ... (Continua)

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961 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO CLT, art. 11-A LEI 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 11-A Extrai-se das disposições contidas no CLT, art. 11-Ac/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei 14.010/2020 aplica-se a todas as «relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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962 - STJ. Recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Execução provisória admitida à época. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Interrupção da prescrição não operada. Extinção da punibilidade declarada. Recurso provido.

1 - Em que pese à época se admitisse jurisprudencialmente a execução provisória da pena, veio o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, a firmar compreensão de constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva, em consonância com o princípio da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 4a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, afastando as alegações de prescrição. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Alegada ocorrência de prescrição. Ausência de inércia do recorrido. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Aplicabilidade.

1 - A recorrente não fundamentou adequadamente as razões do seu recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas quanto à existência de omissão no aresto recorrido. É cediço o entendimento desta Corte de que tanto as «alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF (AgRg no Ag 1.113.494/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29.5.2009).... (Continua)

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967 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, porém, vê-se que o primeiro ato do juiz corresponde a sentença, prolatada após o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, estando prescrito(s), portanto, o(s) crédito(s). Dessa forma, sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos. Cabe ressaltar, ainda, que apesar de haver alegação de uma provável causa de interrupção do prazo prescricional, por Termo de Confissão de Divida, não restou o juntado nos autos tal documento, única hipótese que comprovaria sua existência e habilitaria sua análise pelo judiciário. Por fim, tem-se como inaplicável à hipótese versada o conteúdo da Súmula 106/STJ, cujo conteúdo afirma que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao o mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição se deu, exclusivamente, em virtude da desídia da própria Fazenda Pública Municipal (fl. 55, e/STJ). ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário por meio da entrega de declaração. Termo inicial. Verificação da ocorrência da prescrição. Necessidade de reexame de fatos e provas pelo Tribunal Regional.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Nesse contexto, a situação fática dos autos nos mostra que a distribuição da ação executiva se deu em 14/12/06 (fls 03 dos autos em apenso); que a constituição do crédito ocorreu através de auto de infração em 29/08/03 (fls 85/90). Não tendo sido ultrapassado o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição (fl. 230, e/STJ). ... (Continua)

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969 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pela usinas siderúrgicas de Minas Gerais s.a.. Usiminas e previdência usiminas. Identidade de matérias. Análise conjunta. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realiza da de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I desta Corte, que, não por acaso, foi cancela da naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também agora atribuída a Súmula 326/TST, nas hipóteses em que for formulada a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebi da prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. «Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1. Trata-se de Embargos à uma das cinco Execuções do acórdão proferido no MS 598, em que a Primeira Seção concedeu a segurança «para o fim de reconhecer aos impetrantes o direito de terem a taxa inflacionária de 70,28%, relativa a janeiro de 1989, quando do resgate das TDAs. ... (Continua)

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972 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também agora atribuída à Súmula 326/TST nas hipóteses em que for formulada a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. ... (Continua)

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973 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e pela vale S/A. Identidade de matérias. Análise conjunta. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também agora atribuída à Súmula 326/TST, nas hipóteses em que for formulada a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. ... (Continua)

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974 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da prescrição intercorrente entre a abertura do PA 905/2023 e a aplicação da penalidade, assim como não se configurou a prescrição quinquenal da pretensão punitiva e executória. Prescrição afastada. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta por Luana Rodrigues Ribeiro de Barros, Thaina Barros de Campos, Eunice Rodrigues Ribeiro e Maria Aparecida de Barros contra sentença que condenou as rés por resistência. Luana, Thaina e Eunice foram condenadas a 1 ano de reclusão, com sursis, e Maria Aparecida a 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição em relação a Luana e Thaina; (ii) analisar a suficiência de provas para a condenação de Eunice e Maria Aparecida. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a Luana e Thaina, considerando a menoridade relativa e o lapso temporal transcorrido. 4. Mantida a condenação de Eunice e Maria Aparecida, com base em provas testemunhais consistentes e depoimentos de policiais que confirmam a resistência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Declaração de extinção da punibilidade de Luana e Thaina em virtude da ocorrência de prescrição. Negado provimento ao recurso de Eunice e Maria Aparecida, mantendo a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. Prescrição reconhecida para Luana e Thaina. 2. Condenação mantida para Eunice e Maria Aparecida por resistência. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 115; 329, §1º; 33, §2º, «c"; 44, I e II; 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Prescrição ou decadência. Não caracterização. Prescrição decenal no caso concreto (art. 205, CC). Autora, portadora de deficiência visual, que impugna a sua celebração. Banco réu que não comprova a regularidade da avença ou, ainda, que a autora tinha efetiva conhecimento do seu conteúdo e extensão. Réu que requereu o julgamento antecipado da lide, descumprindo o dever de transparência e informação na relação de consumo. Elementos constantes dos autos que outorgam verossimilhança às alegações do consumidor, inclusive pela caracterização de prática abusiva, na forma do CDC, art. 39, IV. Dano moral caracterizado e majorado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação de valores. Possibilidade. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

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977 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho equiparado à doença ocupacional. Início da contagem de prazo.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX, quando a ciência inequívoca do dano se der após a Emenda Constitucional 45/2004, e que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa se dá quando cessa o auxílio-doença, ocorrendo aposentadoria ou retorno à atividade. Julgados. No caso, não há de se falar em prescrição, quando a ciência inequívoca da incapacidade laborativa ocorreu em 23/12/2008 e o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 10/12/2009, pois aplicável o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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978 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

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979 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. RPV. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Da. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

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983 - TJSP. Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial Ementa: Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o indigitado débito, em virtude da prescrição da Cédula de Crédito Bancário 8700672513, não mais cabendo qualquer cobrança seja judicialmente ou extrajudicialmente ou interpelação da parte requerida ao autor quanto ao contrato informado na inicial, sob pena de multa de R$200,00 para cada cobrança indevida, desde que devidamente comprovada e se realizada após a ciência da ré da presente condenação. Acertada a r.sentença prolatada que deve ser mantida em sua integralidade na medida em que reconheceu a existência da dívida que pode ser paga espontaneamente (fls 131), reconhecendo a prescrição e declarando sua inexigibilidade e não sua inexistência como quer fazer crer o recorrente. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, em virtude de seu cancelamento. ... (Continua)

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985 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-Executividade. Execução fiscal. Cabimento. Prescrição. Ocorrência.

1 - Consoante entendimento desta Corte é perfeitamente cabível a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, objetivando a decretação da prescrição, desde que não seja necessária dilação probatória, conforme o caso dos autos.... (Continua)

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986 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Concurso de pessoas. Co-autoria. Crime eventualmente permanente. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição. Irrelevância se o autor da fraude recebia ou não o benefício. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

«... Diante disso, verifica-se que a permanência cessa com o recebimento da última prestação, quando é cassado o benefício, a partir de quando se conta, portanto, o lapso prescricional. ... (Continua)

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987 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Empresa baiana de águas e saneamento s.a.. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções trienais previstas em plano de cargos e salários revogado.

«Discute-se a prescrição incidente sobre o pedido de recebimento de diferenças salariais em virtude de promoções trienais que se encontravam previstas no PCCS/1986, tendo a Turma registrado que o Tribunal Regional expressamente consignou que o Plano de Cargos e Salários de 1986 foi revogado em 1990. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno. Direito civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Extinção do feito pela prescrição. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de cautelar de protesto. Demora na intimação do protesto imputável ao poder judiciário. Necessidade de reexaminar provas. Preclusão. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE.

Ação de conhecimento, movida em face do Município de São Paulo, em virtude de responsabilidade civil da administração. Indenização arbitrada. Trânsito em julgado. Execução iniciada, tendo a autora formulado pedido de expedição de ofício requisitório para o pagamento do débito por precatório. Petição não apreciada pelo d. Juízo «a quo". Remessa do feito ao arquivo. Desarquivamento após passados cinco anos. Processo extinto, pelo reconhecimento da prescrição. Sentença que merece reforma. Não se há de falar em prescrição porque as circunstâncias fáticas evidenciam não ter havido inércia da autora/exequente na busca dos valores que lhe são devidos pelo Município de São Paulo. A demora ou falha na promoção dos atos processuais ocorreu por um desacerto do d. Juízo «a quo, que lamentavelmente não se atentou para a petição da exequente postulando o precatório. Ainda que a demandante não tenha reiterado seu pedido de lavratura do precatório, o requerimento de execução, acompanhado da planilha de cálculo e solicitação de envio do ofício requisitório, foi formulado no prazo legal, ou seja, dentro dos cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Prescrição não configurada. Sentença reformada para o retorno dos autos à origem, afastada a condenação da autora nas verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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990 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Violação da CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A discussão dos autos gira em torno da aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no citado inciso XXIX do Norma, art. 7º Fundamental (e aplicado pelo Regional no curso da execução trabalhista), obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não podendo ser estendido aos casos de pretensa inércia do trabalhador que já ajuizou sua reclamação após ter sido vitorioso na sua fase de cognição e no curso da respectiva execução, movi da contra o devedor trabalhista. Nesse sentido, a Súmula 114/TST: «PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Vale destacar que a execução trabalhista pode (e, na verdade, deve) ser promovi da de ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas mais características - não se pode, por conseguinte, atribuir apenas ao reclamante hipossuficiente, com exclusividade, os ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de seus créditos trabalhistas - , sobretudo quando se sabe que, muitas vezes, os elementos necessários para o início da execução ou para a liquidação das verbas não estão ao alcance do reclamante, pelas mais variadas razões. Vem prevalecendo nesta Corte o entendimento de que é violado A CF/88, art. 5º, XXXVI quando se decide extinguir o processo, com resolução do mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, pois esse procedimento obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Com efeito, o Regional, ao pronunciar a prescrição da execução (intercorrente), tornou sem efeitos o título exequendo, o que ofende a coisa julgada, já que a decisão transitada em julgado, que reparava o direito do reclamante, não será efetivada. Ademais, ressalta-se que esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, porquanto o instituto da prescrição no Direito do Trabalho possui como fonte principal A CF/88, art. 7º, XXIX, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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991 - TJRJ. AGRAVO.

Execução Penal. art. 147 c/c 61, II, f, ambos do CP. Condenação na pena de 1 mês e 10 dias de detenção, concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, com trânsito em julgado para a Acusação em 06/04/2018. Acórdão da Colenda Sexta Câmara Criminal que, em recurso exclusivo da Defesa, deu provimento parcial ao Apelo, para fixar a pena em 1 mês e 5 dias de detenção, com trânsito em julgado no dia 10/12/2019. Declaração de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 109, VI, 110 e 112, I, todos do CP, em Decisão proferida no dia 25/04/2022. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Decisão, com o prosseguimento da execução em seus devidos termos. ... (Continua)

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992 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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993 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial quinquenal. Inclusão da parcela auxílio-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em questões de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada a pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão da parcela auxílio-alimentação na sua base de cálculo. Como se verifica, o autor pretende, por meio desta ação, que os valores por ele já recebidos a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento de sua reclamação, sejam majorados, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

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994 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Nova redação da Súmula 327/TST.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como então preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/SDI-I.desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326/TST nas questões em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação dos mesmos reajustes concedidos pelo INSS. ... (Continua)

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995 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria e pensão de acordo com os valores recebidos pelos empregados em atividade. Nova redação da Súmula 327/TST.

«Diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como então preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/SDI-I.desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326/TST nas questões em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. No caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação dos mesmos reajustes concedidos aos empregados em atividade, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST, e como decidiu a Subseção deste Tribunal, em 22/9/2011, por maioria expressiva e em sua composição plena, em caso análogo a este, ao julgar o Processo E-RR - 540044.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, publicado em 13/4/2012. ... (Continua)

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996 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Ect. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Curva de maturidade. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento... (Continua)

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997 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Prescrição. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º. Dano moral. Valor da indenização. Súmulas 221 e 297, I, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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998 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Horas extras e reflexos. Alteração de jornada de trabalho.

«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da ... (Continua)

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999 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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1000 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Ect. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Curva de maturidade. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento... (Continua)

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