Jurisprudência sobre
prescricao virtual

751 - TST. Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Violência aos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973. Não configuração na forma do inc. V do CPC/1973, art. 485.

«A suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença e posterior decretação de aposentadoria por invalidez não está taxativamente incluída na CLT e no Código Civil como causa interruptiva, impeditiva e suspensiva da prescrição, portanto a hipótese não configura violação literal dos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973, conforme determina o inc. V do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

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752 - TST. Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Violação aos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973. Não configuração na forma do inc. V do CPC/1973, art. 485.

«A suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença e posterior decretação de aposentadoria por invalidez não está taxativamente incluída na CLT e no Código Civil como causa interruptiva, impeditiva e suspensiva da prescrição, portanto a hipótese não configura violação literal dos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973, conforme determina o inc. V do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

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753 - TJSP. Execução Fiscal. ISS de 2003 e Taxa dos exercícios de 2002 e 2003. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II do CPC. Decisão a ser mantida.

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754 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1995 a 2000. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida.

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755 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente e deve ser mantida. O processo permaneceu paralisado por extensos períodos, sem movimentação efetiva, o que caracteriza o fenômeno da prescrição intercorrente. A responsabilidade pela inércia processual não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, uma vez que a Fazenda Pública solicitou, ao longo do feito, sucessivas suspensões do processo, contudo, sem adotar medidas concretas tendentes ao impulsionamento efetivo da execução. Dessarte, ao deixar de promover diligências adequadas, o exequente contribuiu (de forma decisiva) para a lentidão no tramitar da causa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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756 - TJSP. Sucumbência - Embargos à execução por quantia certa - Execução extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, decorrente da paralisação do processo em virtude da não localização de bens penhoráveis por lapso superior ao prescricional - Impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor do embargante (executado) em caso de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Devedor que não se pode beneficiar de sua inércia em quitar dívida então exigível - Precedentes do STJ e do TJSP - Orientação acolhida pela Lei 14.195/2021, que alterou a redação do § 5º do art. 921 do atual CPC - Afastada a condenação do fundo embargado no pagamento das verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Apelo do fundo embargado provido

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757 - TJSP. Execução Fiscal. Créditos fiscais dos exercícios de 2002 a 2004. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Decisão a ser mantida.

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758 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e taxa do exercício de 1987. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do 924, V, do CPC. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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759 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177(RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). ... (Continua)

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760 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença do exercício de 2004. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Decisão a ser mantida.

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761 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPM, art. 133 e CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

«1 - No julgamento dos recursos, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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762 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Interrupção da prescrição. Orientação jurisprudencial nº 375 da sbdi-1.

«A decisão da Turma está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST, segundo a qual. a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.- O recurso de embargos não alcança conhecimento, na forma do inciso II do CLT, art. 894, estando superada a alegação de dissenso jurisprudencial. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Prescrição. Não ocorrência da citação. Desídia. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE - CAUSA MADURA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA - AVAL - PERDA DA EFICÁCIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRESVISTA NO TÍTULO DE CRÉDITO EM FACE DO AVALISTA. I -

Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. II - É nula, por vício de julgamento extra petita, a sentença que analisa pretensão de natureza diversa daquela requerida pela parte na petição inicial. III - Em virtude da natureza eminentemente cambial do aval, sua eficácia cessa em decorrência da prescrição da ação cambial do título de crédito por ele originariamente garantido.... (Continua)

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765 - TJSP. obrigação de fazer C/C INDENIZATÓRIA. Insurgência do autor em face da sentença de improcedência. Pretensão à exclusão do quadro societário da ré, em virtude de conduta dolosa. Alegação de ser pessoa simples e que não tinha ciência do fato de estar ingressando na empresa como sócio. Impossibilidade de anulação do ato, em virtude da decadência. Ato ocorrido em 2005. Ação ajuizada em 2021. Prazo de decadência de 04 anos já decorrido. Conclusão que se mantém, ainda que se considere a ciência desse fato em meados de 2016 e mesmo se considere a suspensão dos prazos de prescrição e decadência durante a pandemia de Covid-19. Pedido indenizatório por danos morais e materiais em virtude de ter sido cobrado, de ter tido contas bloqueadas e de não ter recebido seguro-desemprego em razão das condutas da ré. Não acolhimento. Pretensão indenizatória que pressupunha a anulação do ato que registrou o autor como sócio da empresa. Anulação afastada. Cobranças, portanto, legítimas em virtude da própria condição do apelante, como sócio de uma empresa executada na instância trabalhista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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766 - TRT15. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Lesão no curso do contrato. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX, «b. Lei 5.889/73, art. 10.

«As lesões praticadas no curso do contrato de trabalho rural não rendiam ensejo à imediata contagem do prazo de prescrição, pois a vigência do contrato de trabalho constituía causa impeditiva do início e curso da prescrição para o rurícola, princípio contido no art. 175 do Estatuto do Trabalhador Rural, no Lei 5.889/1973, art. 10º e no CF/88, art. 7º, XXIX, «b. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Gratificação de atividade policial. Extinção por Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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768 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Energia elétrica. Inadequado enquadramento tarifário. Dever de informação inobservado pela concessionária. Engano injustificável. Repetição dos valores em dobro. Prescrição.

«A ação de repetição dos valores tidos por cobrados a mais na contratação de fornecimento de energia elétrica não se submete à hipótese de prescrição da ação de enriquecimento sem causa. O marco inicial para contagem do prazo da prescrição deve ser a data de conhecimento do dano, ou seja, quando da alteração da tarifa. Tendo a concessionária deixado de prestar informações satisfatórias a respeito das modalidades tarifárias existentes, a fim de facultar a escolha, pelo consumidor, daquela que melhor atendesse os seus interesses, cabível a devolução dos valores pagos a maior, em virtude da inadequação do enquadramento tarifário. Exegese dos arts. 5º, 18, § 1º, e 76, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL, e do CDC, art. 6º, III. Não sendo justificável o engano, imperiosa a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 78, § 4º, da Res. 456/2000. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência redistribuída. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Arquivamento. Baixo valor. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Prévia intimação da Fazenda Pública. Causas suspensivas ou interruptivas não-Alegadas em apelação. Prejuízo e nulidade não-Configurados. Precedentes.

1 - É dado ao julgador decretar a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, sem que a exeqüente providencie o seu andamento, mesmo quando a ação houver sido suspensa em virtude do seu baixo valor, conforme Lei 10.522/02, art. 20.... (Continua)

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770 - TJSP. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1985. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.

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771 - TJSP. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1995 a 1997. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.

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772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta da agravante e não reconheceu a nulidade de citação e a prescrição.

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773 - STF. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Arma desmontada e desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Precedentes. Ordem denegada. Prescrição da pretensão punitiva efetivada. Habeas corpus concedido de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma desmontada ou desmuniciada. ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM 1999. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA INADIMPLIDO. EXECUTADOS QUE PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 924, V. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA EXECUTADA BARRA FISH. REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO BRADESCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUE JÁ É PREJUDICADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO PODERÁ FAVORECER O EXECUTADO, POR SER ELE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO OU NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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775 - TST. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Servidor público celetista.

«Prejudicada a análise do tema, tendo em vista a determinação de retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem para o exame da arguição da prescrição total renovada em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante.... (Continua)

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776 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-I desta Corte. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da exegese da Súmula 268/TST extrai-se que a aplicação da interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de nova ação com idêntico objeto, não fica condicionada ao resultado da demanda anterior, mas apenas à constatação de sua efetiva propositura. Para tanto, admite-se a incidência do referido instituto ao Processo do Trabalho, ainda que arquivada a reclamação trabalhista, ou seja o feito extinto sem resolução do mérito. Em sendo coletiva a primeira ação, portanto, de natureza especial, nem mesmo a eventual improcedência dos pedidos prejudicará a possibilidade de ajuizamento de posterior ação individual por aquele que, originalmente, figurou como substituído . Incide, na hipótese, a chamada coisa julgada secundum eventum litis, segundo a qual, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes se procedente a ação coletiva, a fim de beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais integrantes da comunidade; mas, em havendo declaração de improcedência, não prejudicará a propositura de posterior pretensão individual a ser formulada pelo próprio detentor do direito, mitigando, nesse particular, os efeitos da coisa julgada. Nessas condições, assegura-se a interrupção da prescrição ainda que constatada a ilegitimidade ativa ad causam do substituto processual, conforme dicção da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-I, cuja aplicabilidade comporta entendimento extensivo, e não restritivo à situação especificamente descrita. Assim é que aaçãoajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe aprescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima « ad causam «, a qual, segundo exegese do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reiniciaria seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, do trânsito em julgado. Precedentes. Registre, ainda, que a interpretação a ser conferida aos efeitos da interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento de ação coletiva anterior, não está adstrita à prescrição extintiva (bienal), alcançando também a prescrição quinquenal parcial. Julgados. No caso, restou incontroverso que: i) a ação coletiva, ajuizada em 15/ 0 2/2013, e a ação individual possuem identidade de pedidos; ii) a ação coletiva transitou em julgado em 12/11/2019. Portanto, considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 0 9/11/2021, há de se afastar a prescrição extintiva declarada pelo Tribunal Regional. Precedente. Determinado o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame dos apelos do autor e do reclamado, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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777 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput e §1º, do CTB), embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput) aplicando-lhe pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 5 meses e 10 dias. A defesa recorreu requerendo gratuidade de justiça e a redução do período de suspensão da habilitação e do valor da prestação pecuniária?. ... (Continua)

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778 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. Os autos não permaneceram paralisados pelo lapso temporal suficiente para o reconhecimento do instituto. Ausência de desídia fazendária. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução.

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779 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa - Recurso defensivo provido.

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780 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição quinquenal originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, por desídia do exequente, com fundamento no art. 174, parágrafo único, I do CTN (redação originária).

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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - A tese não arguida no recurso especial e tampouco nas contrarrazões, sendo invocada apenas em sede de agravo interno, não pode ser examinada, em virtude da preclusão consumativa (precedentes).... (Continua)

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782 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - INCIDÊNCIA DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA EM VIRTUDE DA NÃO DISCUSSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E SIM A INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA PARIDADE. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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783 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida declaração da prescrição da pretensão executória. Pleito para que a contagem se dê a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Tema 788 do STF. Modulação dos efeitos. Admissibilidade em virtude de o trânsito em julgado para acusação ter ocorrido antes de 11/11/2020. Ordem concedida

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784 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -

Exercícios de 2003 a 2007 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição - Acolhimento - Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada- Recurso provido... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito - Cabimento - Paralisação do feito superior a seis anos que se deu em virtude de desídia da Municipalidade - Pedido de sobrestamento da ação pela exequente, à qual incumbia retomar a marcha processual - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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786 - TJSP. Usucapião. Posse animus domini demonstrada. Inexistência de interrupção da prescrição aquisitiva, em virtude de não ter sido consagrada providência que ameaçasse ou molestasse a posse exercida com gestão de dono, inclusive com construção da residência familiar. Reconhecimento do domínio deve ser preservada. Provimento, em parte, apenas para excluir a multa pela rejeição de embargos declaratórios

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787 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - Termo inicial que se identifica com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida apenas em setembro de 2021 - Prazo prescricional que não correu enquanto eram promovidos leilões virtuais do imóvel que gerou o débito condominial. ... (Continua)

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788 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Decadência. Inocorrência. Lançamento, «in casu, efetuado pelo Fisco dentro do prazo decadencial. Inteligência do CTN, art. 173, I. Inocorrência, outrossim, de prescrição, em virtude de impugnação administrativa, operando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, inciso III. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo provido.

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789 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito - Cabimento - Paralisação do feito superior a seis anos que se deu em virtude de desídia da Municipalidade - Pedido de sobrestamento da ação pela exequente, à qual incumbia retomar a marcha processual - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito - Cabimento - Paralisação do feito superior e cinco anos que se deu em virtude de desidia da Municipalidade - Pedido de sobrestamento da ação formulado pela exequente, à qual incumbia retomar a marcha processual - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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791 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CÔMPUTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Súmula 294/TST, « tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 2. In casu, o TRT decidiu que o pedido de diferenças salariais decorrente da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais está sujeito à prescrição total, em virtude de a alteração contratual, ocorrida em 1998, tratar-se de ato único do empregador, atinente as parcelas previstas em norma interna. 3. Todavia, a hipótese dos autos não diz respeito a lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento de norma interna, lesão que se renova mês a mês, tendo em vista que as gratificações de função não foram integradas no cálculo das vantagens pessoais, de modo que restou configurado o pagamento a menor dessa verba, o que torna a Súmula 294/TST inaplicável ao presente caso. 4. Nesse sentido, o TRT, ao reconhecer a prescrição total, decidiu em dissonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que entende pela aplicação da prescrição parcial e quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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792 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pagamento da outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Fato gerador da cobrança. Pedido de alteração de uso. Prescrição da pretensão de vindicar valores. Representação de reclamação no Tribunal de Contas distrital. Suspensão da prescrição. Necessidade de análise e interpretação de direito local. Revolvimento de elementos fáticos. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«I - Cuida-se, na origem, de Mandado de segurança objetivando afastar a exigência de pagamento de valores tidos como devidos a título de Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT. ... (Continua)

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793 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também agora atribuída à Súmula 326/TST nos casos em que for formulada a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. ... (Continua)

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794 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também agora atribuída à Súmula 326/TST nos casos em que for formulada a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. ... (Continua)

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795 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/SDI-I.desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também agora atribuída à Súmula 326/TST nos casos em que for formulada a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. ... (Continua)

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796 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/SDI-I.desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também agora atribuída à Súmula 326/TST nos casos em que for formulada a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. ... (Continua)

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797 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/SDI-I.desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também agora atribuída à Súmula 326/TST nas hipóteses em que for formulada a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. ... (Continua)

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798 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/SDI-I.desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também agora atribuída à Súmula 326/TST nas hipóteses em que for formulada a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. ... (Continua)

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799 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição total. Diferenças salariais. Comissões.

«A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de diferenças salariais, decorrentes de comissões suprimidas, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido da prescrição total. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI, que assim dispõe: «COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial 248/SDI-I. - DJ 22/11/2005. A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. No caso dos autos, todavia, tendo em vista que o contrato de trabalho da autora está em curso, não há falar em adoção do prazo prescricional bienal previsto no inciso XXIX do CF/88, art. 7º, aplicável à hipótese em que houve extinção do contrato de trabalho. Assim, considerando que o contrato de trabalho iniciado em 3/6/2009 ainda continua em vigor, e ação em apreço foi ajuizada em 31/3/2014, não há prescrição a ser declarada, uma vez que foi observado o prazo de cinco anos, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Incólumes a Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI e a Súmula 294/TST. ... (Continua)

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800 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de ação de busca e apreensão anterior. Causa interruptiva do prazo prescricional. Art. 202, V, do Código Civil.

1 - Controvérsia em torno da existência ou não de interrupção da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança, em virtude da anterior ação de busca e apreensão para consolidação da propriedade fiduciária prestada em garantia de cédula de crédito industrial. ... (Continua)

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