Jurisprudência sobre
prescricao virtual
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501 - STJ. Marca comercial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Prescrição. Abstenção do uso da marca «styllo. Possibilidade de gerar confusão entre os consumidores. Recurso especial inadmissível no caso.
«Desnecessidade de realizar-se a prova técnica, em virtude da documentação acostada aos autos por ambas as partes. Em princípio cabe ao Tribunal de segundo grau, sopesando os termos do contraditório e os elementos de prova já coligidos, decidir sobre a efetivação ou não da perícia. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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502 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Duplicata. Ação de execução. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem. Último ato do processo. Desconsideração da personalidade jurídica. Demanda ajuizada contra cooperativa. Substituição pelos seus diretores. Prescrição interrompida com a citação da pessoa jurídica, não da pessoa física.
1 - O prazo prescricional para a execução de duplicata se interrompe com o ajuizamento da ação executiva e somente tem novo começo com o último ato do processo.... ()
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503 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - Multa por creditamento supostamente irregular de ICMS - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente, extinguindo o feito - Recurso pelo Estado de São Paulo - Provimento de rigor - A configuração da prescrição intercorrente depende da paralisação processual por período superior a cinco anos em virtude da inércia da exequente, o que não ocorreu nos autos - Demanda que ficou suspensa por conta do andamento de ação declaratória em que o devedor discutia justamente o débito executado - Ainda que o crédito tenha sido extinto nos autos da ação anulatória, aguardando-se apenas o trânsito em julgado da decisão, é certo que não ocorreu prescrição intercorrente apta a fundamentar a sentença de extinção da forma em que proferida - R. sentença anulada - Recurso provido.
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504 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Embargos acolhidos.
«- A pena in concreto aplicada ao Embargante foi de 2 (dois) anos de reclusão. Assim, verifica-se que o correspondente prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. ... ()
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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.A prescrição intercorrente se configura em virtude da desídia e inércia do exequente, que não promove as diligências necessárias à localização do executado ou de bens passíveis de penhora (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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506 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A pretensão da parte encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. ... ()
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507 - TST. Abono único. Prescrição.
«Os arestos trazidos para o cotejo de teses esbarram no óbice da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Fixação de honorários. Não cabimento. Precedentes. Discussão sobre a observância ou não do princípio da dialeticidade recursal. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ,"à luz dos arts. 1. 932, III e 1.010, III, do CPC/2015, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sob pena de vê-La mantida por seus próprios fundamentos (agint no agint no aresp 1.758.275/sp, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em, DJE de). 8/8/2022 17/8/2022
A modificação da conclusão adotada pela instância originária acerca da ausência de ofensa... ()
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509 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Ação monitória fundada em contrato de desconto de recebíveis, em fase de cumprimento de sentença - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.
Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Banco agravado que, em momento algum, permaneceu inerte por prazo superior a cinco anos - Eventual circunstância de ter sido reconhecida, no julgamento do AI 2058219-06.2022.8.26.0000, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 33.176 do CRI da comarca de São José do Rio Preto que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Eventual preclusão temporal em virtude de o banco agravado se ter manifestado após o prazo de cinco dias assinalado pelo juiz de primeiro grau que não implica a prescrição intercorrente - Prazo de cinco dias para manifestação do banco agravado «em termos de prosseguimento que não é peremptório - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em URV.
«A conversão dos salários em URV (Unidade Real de Valor) encontra-se prevista na Lei 8.880/1994. Dessa forma, encontra-se a presente hipótese albergada pela exceção prevista na Súmula 294/TST (prescrição parcial), tendo em vista tratar-se, a conversão do salário em URV, de prestações sucessivas que se renovam no tempo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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511 - TST. Prescrição. Danos moral e material. Doença ocupacional.
«A decisão que estabelece como marco inicial da contagem da prescrição a ciência inequívoca da lesão, que no caso só ocorreu com a sentença proferida em processo de interdição, está em consonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do TST, encontrando o conhecimento do recurso óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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512 - TST. Prescrição. Gratificação de função. Redução do percentual fixado por meio de norma coletiva. Incidência da primeira parte da Súmula 294/TST.
«O pedido de diferenças salariais diante da redução do percentual da gratificação de função diz respeito à parcela não assegurada por preceito de lei, estando sujeita à prescrição total decorrente de alteração do pactuado, nos termos da primeira parte da Súmula 294/TST desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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513 - TST. Prescrição. Inclusão da ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef.
«O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de ver incluída a parcela «CTVA no salário de contribuição da FUNCEF, porque não se trata de alteração do pactuado por ato único, mas de descumprimento de norma regulamentar, por atos sucessivos. Julgados da SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Admissibilidade. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.
- Aprescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o trâmite do processo judicial, em virtude da não localização de bens do devedor, em decorrência da inércia do exequente em promover diligências para a localização de bens penhoráveis. ... ()
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518 - TJSP. Recurso Inominado. Pensionista da extinta FEPASA. Prescrição que não alcança o fundo do direito. Complementação de pensão. Pretensão ao recebimento de reajuste em virtude do Dissidio Coletivo TSTDC 92590/2003 que concedeu reajuste de 14% para as perdas acumuladas de 1998 até aquela data a ser implementado em 1 de maio de 2003 para aqueles que faziam parte do sindicado dos Trabalhadores em Ementa: Recurso Inominado. Pensionista da extinta FEPASA. Prescrição que não alcança o fundo do direito. Complementação de pensão. Pretensão ao recebimento de reajuste em virtude do Dissidio Coletivo TSTDC 92590/2003 que concedeu reajuste de 14% para as perdas acumuladas de 1998 até aquela data a ser implementado em 1 de maio de 2003 para aqueles que faziam parte do sindicado dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana. Vínculo com o sindicato na época do Dissidio não comprovado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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519 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Aplicação retroativa da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Lapso prescricional não verificado entre os marcos interruptivos. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de alimentos movida por filha, inicialmente impúbere, em face do pai, por débitos decorrentes de descumprimento de sentença, pela qual o alimentante foi condenado ao pagamento de alimentos, que remontam ao período de julho de 2008 a setembro de 2010. Sentença de extinção da execução, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição, na forma do art. 206, § 2º, do CC, em virtude da maioridade alçada pela exequente, aos 16/08/2011, pois a execução somente foi ajuizada aos 21/08/2013. Tese recursal de necessidade de adoção de trâmites para ajuizamento da ação executiva (apuração de débitos por Central de Cálculos), que não merece guarida, pois lastreada em fatos que não possuem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. Execução de alimentos ajuizada mais de 02 (dois) anos após a maioridade da agravante, fulminando-lhe a pretensão, em virtude da prescrição bienal, na forma do art. 202, I, do CC. Sentença correta. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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521 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Existência de condenação criminal. Necessidade. Recorrido cuja punibilidade foi extinta, em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada. Deferimento do pedido de reabilitação criminal. Inadmissibilidade. Recurso de ofício provido para cassar a reabilitação criminal concedida.
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522 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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523 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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524 - TJSP. Agravo de instrumento - Suspensão do feito em virtude do Tema 51 - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Pedido formulados em primeiro grau que possuem o tema prescrição também como base - Acerto do decisum proferido.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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526 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito - Cabimento - Paralisação do feito por quase duas décadas em virtude de desídia da Municipalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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527 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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528 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Poupança. Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 750.489-RG. Tema 673. Ofensa indireta.
«1. As execuções individuais de título judicial proferido em ação coletiva transitada em julgado, quando sub judice a controvérsia sobre a aplicação do prazo prescricional previsto na Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) , não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 750.489-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, Tema 673, DJe de 2/10/2013. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação regressiva. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Último ato processual. Inteligência do art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Fixação de honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. ... ()
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531 - TJSP. Execução fiscal alegação de prescrição e de nulidade do débito em virtude de a empresa fornecedora somente ser considerada inidônea em momento posterior. Descabimento da prejudicial de decadência/PRescrição. Créditos que teriam sido gerados e apropriados de forma fraudulenta. O que importa considerar é se a transação foi realizada com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da 'teoria da aparência'. Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ. Recurso provido em parte.
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Monitória. Fase de cumprimento da sentença. Inviabilidade de se admitir que o agravado pudesse ter dado início à execução provisória em face do agravante, após o trânsito em julgado da sentença em relação a ele. Valor do débito que poderia ser alterado, em virtude de a devedora principal ter recorrido, vindo a beneficiar também o agravante, o que, efetivamente, aconteceu. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, o que sucedeu em 23.7.2007, o agravado, em 7.8.2007, deu início à fase executiva do processo em estudo. Prescrição intercorrente descaracterizada. Recurso desprovido.
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533 - STJ. Administrativo. Irregularidade em contratos de câmbio. Multa. Inexistência de ação penal. Prazo prescricional criminal. Inaplicabilidade. Prescrição consumada antes da sua entrada em vigor. Inaplicabilidade. Lei 9.873/1999, art. 4º.
«1. A pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes. 2. A regra constante do Lei 9.873/1999, art. 4º não se aplica às hipóteses em que a prescrição já houver se consumado antes da sua entrada em vigor. 3. Prejudicada a análise da exorbitância da verba advocatícia em virtude da renúncia do recorrido. 4. Recursos especiais a que se nega provimento.... ()
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534 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Ensino. Demandante que, ao final do bacharelado, tomou conhecimento de que o respectivo diploma não seria expedido em relação a um dos cursos concluídos, em virtude da falta de autorização do órgão competente. Incidência da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27, uma vez que o autor ajuizou a ação alegando vício do produto, nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com apreciação do mérito, conforme o previsto no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso improvido.
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535 - STJ. Penal e processual. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Sendo o acusado citado por edital, não tendo comparecido nem nomeado advogado para representá-lo em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional restam suspensos, nos termos do CPP, art. 366. ... ()
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536 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato em razão de processo criminal já extinto pela prescrição retroativa. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Em observância ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII, não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude de processo criminal extinto pela prescrição retroativa. Tal fato não tem o condão de afetar os requisitos de procedimento irrepreensível e idoneidade moral. ... ()
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537 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Estelionato. Alegada ocorrência de prescrição. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Declaração de extinção da punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sede de Habeas Corpus que se mostra viável. Paciente que possui mais de 70 anos de idade. Inteligência do CP, art. 115. Precedentes. Prazo prescricional esgotado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade que se impõe, prejudicado o exame do mais. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.... ()
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538 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Aplicação do art. 921, III e §§1º e 4º do CPC - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Ausência de determinação de suspensão da execução, com regular intimação da partes, nos termos do §1º do referido dispositivo - Error in procedendo - Nulidade que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto - Presunção de prejuízo à parte decorrente dos expressos termos do art. 921, §6º do CPC - Sentença anulada «ex officio".
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC, 174, do CTN, e 40, §4º, da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido
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540 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo prescricional do último ato processual. Recurso desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). ... ()
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541 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Prescrição
«Em que pese o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, ter dado interpretação conforme à Constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, na hipótese, a decisão manteve a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da prescrição declarada, fundamento não impugnado pelo Reclamante. Assim, incide o óbice da Súmula 422/TST. ... ()
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542 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização em virtude de danos materiais e morais oriundos de morte por contaminação ambiental. Prescrição. Incapacidade absoluta. Causa impeditiva do curso do prazo prescricional.
«1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a contagem da prescrição após a data em que o incapaz completar 17 anos (CC de 2002; art. 169, I, c/c art. 5º, I, do CC de 1916, art. 198, I, c/c art. 3º, I,). Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Termo inicial. Denúncia do contrato. Princípio da ação nata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.Tendo o acórdão recorrido, após estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, concluído que só a partir da denúncia do contrato nasceu o direito de cobrar os honorários e, por isso, afastado a prescrição, não há como rever tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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544 - TJSP. Prescrição intercorrente. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Pretensão para pagamento do título que prescreve em três anos, conforme exegese do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c.c. o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e em conformidade com a Súmula 150/STF. Hipótese em que permanecendo o processo sem movimentação por período superior ao prazo prescricional sem qualquer providência do exequente possibilitando a localização de bens dos executados, razoável e justo o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, em virtude da inércia do Banco. Extinção mantida. Recurso não provido.
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Aextinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. ... ()
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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
1 - O Decreto 20.910/1932, art. 1º regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do STJ, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em virtude da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.... ()
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547 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal c/c reparatória por dano moral. Duplicidade de protestos não justificados pelo Município. Dano moral configurado. Quantum fixado em 10 mil reais. Irresignação do réu para que seja reduzida a quantia. Apelo do autor pelo reconhecimento da prescrição originária da execução fiscal em apenso e alternativamente a prescrição intercorrente por inércia do réu. Prescrição intercorrente configurada. ... ()
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548 - TST. Protesto interruptivo da prescrição. Adicional de periculosidade.
«A decisão regional está em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais 359 e 392/TST-SDI-I. ... ()
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549 - TJMG. Falência. Crime falimentar. Prescrição decretada pelo juízo da falência. Incompetência. Condenação anterior por delito comum. Inexistência de «bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 592/STF. Estado de necessidade. Conduta evitável.
«A condenação por delito comum, anterior à instauração do processo-crime falimentar, não impede o posterior recebimento da denúncia e a condenação do agente, com a decretação da falência, em se tratando de delitos autônomos. ... ()
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550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Ação civil pública (acp). Matéria previdenciária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direitos patrimoniais disponíveis. Relação de consumo descaracterizada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 174, II e II e CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ACP. Quebra da inércia. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 617. Recurso improvido.
«1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes do STJ. ... ()
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