(DOC. VP 181.9792.2001.7400)

TST. Prescrição. Inclusão da ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef.

«O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de ver incluída a parcela «CTVA» no salário de contribuição da FUNCEF, porque não se trata de alteração do pactuado por ato único, mas de descumprimento de norma regulamentar, por atos sucessivos. Julgados da SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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