(DOC. VP 279.6312.2672.2346)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC, 174, do CTN, e 40, §4º, da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido

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