(DOC. VP 144.7244.0010.5400)

TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Existência de condenação criminal. Necessidade. Recorrido cuja punibilidade foi extinta, em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada. Deferimento do pedido de reabilitação criminal. Inadmissibilidade. Recurso de ofício provido para cassar a reabilitação criminal concedida.

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