(DOC. VP 756.9453.4575.6599)

TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Estelionato. Alegada ocorrência de prescrição. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Declaração de extinção da punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sede de Habeas Corpus que se mostra viável. Paciente que possui mais de 70 anos de idade. Inteligência do CP, art. 115. Precedentes. Prazo prescricional esgotado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade

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