Jurisprudência sobre
prescricao virtual
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351 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão fundada na remoção dos autores em virtude da inundação provocada na formação do lago de usina hidrelétrica da ré. Prescrição trienal consumada, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com relação aos pedidos de indenização. Recurso improvido.
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352 - TST. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Alegação de afronta à coisa julgada. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467.
«Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI decisão por meio da qual se extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tal conduta impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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353 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. I.P.U. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO
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354 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO
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355 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO
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356 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Bancário. Horas extras. Alteração de jornada.
«A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do trabalho do bancário recebe regência legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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357 - TJSP. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Negativa de renovação da apólice após vigência consecutiva por trinta anos. Pretensão de reparação de danos em virtude da rescisão injustificada e abusiva. Incidência do prazo prescricional trienal, por se tratar de reparação civil. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Reconhecimento da prescrição de rigor. Redução da verba honorária fixada. Recurso provido em parte.
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358 - STJ. embargos declaratórios em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prescrição da pretensão punitiva. Sentença condenatória e acórdão confirmatório de condenação são marcos interruptivos. Não ocorrência de prescrição. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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359 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Integração. Prescrição parcial.
«A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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360 - TST. Auxílio-alimentação. Prescrição.
«Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é parcial a prescrição aplicável à pretensão de integração do auxílio-alimentação, no caso de alteração de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória no curso do contrato de trabalho. ... ()
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361 - TST. Aviso prévio indenizado. Prescrição.
«A decisão do Regional está em consonância com a OJ 83 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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362 - TST. Prescrição trabalhista. Marco inicial. Doença ocupacional. Ciência inequívoca da lesão.
«Ocorrida a ciência inequívoca da lesão em novembro de 2009, aplica-se a prescrição trabalhista. Ajuizada a demanda em janeiro de 2011, não há falar em decurso do prazo prescricional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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363 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela «CTVA no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula 294/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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364 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência dos exequentes contra sentença de extinção em virtude da prescrição. Reforma. Aplicação do prazo decenal da pretensão indenizatória, em virtude da responsabilidade civil contratual da apelada. Não aplicação do prazo trienal, conforme entendimento do STJ. Prazo da execução que também era decenal (Súmula 150/STF). Trânsito em julgado ocorrido em 2018 e cumprimento de sentença ajuizado em 2023. Prazo de prescrição não decorrido. Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo, e determinando prosseguimento do cumprimento de sentença. Magistrado de origem que deverá analisar o excesso de execução alegado na impugnação, sob pena de supressão de instância e em razão de eventual necessidade de produção de prova técnica. RECURSO PROVIDO... ()
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365 - TJSP. Prescrição. Cobrança de contrato de financiamento estudantil. Alegada prescrição ânua em virtude de se tratar de cobrança de mensalidades escolares. Desacolhimento. Restituição dos valores que deveria se iniciar em janeiro de 1997. Ação ajuizada em janeiro de 2006. Prazo vintenário (CCB/1916, art. 177) que ainda não havia transcorrido metade por ocasião da entrada em vigor do Novo Código Civil em janeiro de 2003. Redução do prazo para 5 anos (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2003), mas só contado a partir da entrada em vigor do novo Códex. Inocorrência de prescrição. Embargos improcedentes. Recursos improvidos.
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366 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Redirecionamento da ação contra os sócios - Prescrição - Inocorrência - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em desacordo com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Reforma do julgado. ... ()
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367 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Redirecionamento da ação contra os sócios - Prescrição - Inocorrência - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em desacordo com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Reforma do julgado. ... ()
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368 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Cumprimento de sentença - Rejeição da alegação de prescrição intercorrente veiculada em exceção de pré-executividade - Inexistência de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou de remessa dos autos ao arquivo em virtude de inércia do exequente - Exequente que, sem solução de continuidade, vem promovendo diligências úteis para localização de bens penhoráveis desde o início do cumprimento de sentença - Existência, inclusive, de bloqueio positivo de ativos financeiros - Inaplicabilidade das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Prescrição intercorrente não verificada - Recurso improvido... ()
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369 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção do feito em virtude de prescrição intercorrente. Descabimento. Prescrição intercorrente não verificada. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material, que no caso é quinquenal. Embora as tentativas de penhora tenham sido infrutíferas, não houve inércia da exequente em dar andamento ao feito, não se caracterizando desídia de sua parte. Precedentes. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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370 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pleito ministerial de reforma da sentença que declarou a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão executória - Possibilidade - Marco inicial da contagem da prescrição que deve ser o trânsito em julgado da sentença condenatória par ambas as partes - Necessário o aperfeiçoamento do título executório para início do prazo prescricional - Precedentes Col. 4ª Câmara de Direito Criminal e STF - Contudo já superado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CP, art. 109, VI - Superveniência da prescrição da pretensão executória - Recurso prejudicado... ()
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371 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de concussão. Fluência do lapso prescricional de quatro anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e o início do cumprimento da pena. Prazo que não se interrompe pela publicação do acórdão condenatório recorrível. Inteligência do CP, art. 117, IV. Extinção da punibilidade decretada em virtude da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem concedida para esse fim.
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372 - TJSP. Reexame Necessário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Processo paralisado por mais de 6 anos sem qualquer iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não acolhida
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373 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Processo paralisado por mais de 6 anos sem qualquer iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não acolhida. ... ()
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374 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Processo paralisado por mais de 6 anos sem qualquer iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não acolhida. ... ()
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375 - TJSP. Remessa Necessária. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Processo paralisado por mais de seis anos sem nenhuma iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não provida
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376 - TJSP. Remessa Necessária. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Processo paralisado por mais de dez anos sem nenhuma iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não provida
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377 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.946/2007. Cef. Prescrição. Horas extras. Alteração da jornada.
«A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do trabalho do bancário recebe regência legal. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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378 - TRT2. Prescrição. Prazo prescricional. Prescrição nuclear do direito de ação. Rejeição. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Não estando a causa madura para julgamento, inviável o enfrentamento de mérito da demanda, mormente se o deslinde da celeuma processual exige a produção de provas técnicas em virtude do disposto no CLT, art. 195, por constar da prefacial pretensão atinente a insalubridade e a periculosidade dos préstimos laborais.
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379 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Ação visando a execução de obras de infraestrutura por parte da empresa loteadora e das prefeituras de Amparo e Serra Negra. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação em virtude do reconhecimento da prescrição. Alegada imprescritibilidade da obrigação. Desacolhimento. Mantença da decisão. Inteligência do instituto. Hipótese que não envolve matéria de natureza ambiental estrito senso, já que o interesse preponderante da demanda é a regularização do empreendimento, executando-se as obras de infraestrutura do loteamento, daí a pretensão do autor poder ser atingida pela prescrição. A negativa da incidência da prescrição levaria a um juízo de imprescritibilidade contra o Poder Público, o que destarte, representa afronta à segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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380 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito em demanda por diferenças decorrentes do critério de conversão dos vencimentos em URV. Lei 8880/94. Período de março a junho de 1994. Não cabendo revisar os vencimentos do mencionado período em virtude da prescrição não cabe impor repercussão do que não está sendo revisto, para o período não alcançado pela prescrição a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sem aplicação a orientação fixada pela Súmula 85 do Egrégio STJ, como tem decidido aquela Corte para revisões do valor inicial de aposentadoria que teriam igualmente repercussão sobre período não alcançado pela prescrição. Posição da Câmara nesse sentido sem motivo de alteração. Revisão não acolhida.
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381 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aresto que somente confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência.
«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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382 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Crime de desobediência. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Conflito de competência prejudicado.
I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício... ()
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383 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula nº 327 do TST.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em virtude do desrespeito ao critério de cálculo vigente à época da admissão da reclamante, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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384 - TST. AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CPC/2015, art. 1.030, II (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. 1. Ao julgamento do Tema 1092 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa . 1.2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no RE 1265549, fixou modulação dos efeitos do Acórdão Embargado, determinado que permanece na Justiça do Trabalho «todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)..
1.3. No caso em análise, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, declarando «a incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito e a consequente nulidade dos atos decisórios do processo, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual". 1.4. Observa-se, contudo, que houve sentença de mérito em dezembro de 2011. Assim, se mostra imperioso o exercício do juízo de retratação no caso concreto para reexaminar o recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista a dissonância entre o Acórdão proferido por esta 1ª Turma e o entendimento fixado pelo STF, com repercussão geral reconhecida e caráter vinculante. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. O STF ao julgar o RE 1265549 fixou a tese: «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face dessa decisão, fora dado provimento para «Modulação dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20) . No presente caso, a sentença de mérito fora proferida anteriormente a 19/06/2020, razão pela qual deve ser mantida a competência dessa Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO DA FEPASA. SUCESSÃO PELA CPTM. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1. O Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de controvérsia limitada às diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se a prescrição parcial . Decisão em consonância com a Súmula 327/TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. CPTM. 1. No caso em análise, restou consignado na decisão regional que «o reclamante atuava na Grande São Paulo (vide item, 1.3 de fls. 04 e docs de fls. 37/40, não infirmados) . 2. Neste contexto, a pretensão da parte recorrente de reconhecer que o trecho no qual o ex-ferroviário da extinta FEPASA trabalhou fora trecho não sucedido pela CTPM, qual seja «malha ferroviária de Sorocaba, demandaria o revolvimento de fatos e provas, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. CPTM. RECLAMANTE INATIVO EM DATA ANTERIOR À SUCESSÃO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA DA CTPM. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, o Tribunal Regional entendeu devida «a equivalência dos proventos de (...) aposentadoria (...) com aqueles satisfeitos aos obreiros da ativa (fl.612). 2. Tal entendimento, contudo, se mostra contrário à jurisprudência desta Corte Superior, a qual segue no sentido de que, nas hipóteses nas quais a aposentadoria do empregado é anterior à cisão parcial da FEPASA para a CPTM, situação dos autos, não prospera a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria com base no plano de cargos e salários da CPTM. Julgados neste sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Supressão.
«Aplica-se a prescrição parcial à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão do auxílio-alimentação percebido durante todo o contrato. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()
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386 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A presente controvérsia diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de condenação dos Reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de cálculo utilizado. Aplicável, portanto, a Súmula 327/TST. ... ()
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387 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração dos anuênios.
«Tratando-se a controvérsia de alteração do pactuado em norma regulamentar, e não estando o anuênio previsto em lei, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula 294/TST. ... ()
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388 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Alteração do pactuado. Parcelas não asseguradas por preceito de lei.
«Tratando-se de alteração do pactuado de parcelas não asseguradas por preceito de lei, mas por norma regulamentar, incide a prescrição total, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST. ... ()
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389 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Furto tentado. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que julga apelação. Marco interruptivo da prescrição. Novo entendimento do STF. Prescrição da pretensão punitiva. Caso concreto. Ocorrência. Agravo desprovido. CP, art. 109, V. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 117, IV.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC Acórdão/STF, publicado no dia 6/5/2020, assentou: «Nos termos do CP, art. 117, IV do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24.4.2020. ... ()
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390 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação de débito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Suspensão em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 em 19.09.2023. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Prescrição. Interrupção. Demanda judicial. Último ato do processo. Ministério Público. Ilegitimidade. Protesto. Interruptivo. Matéria. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do executado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em virtude do princípio da causalidade, reconhecida a prescrição intercorrente, cabe ao executado o ônus do pagamento da verba honorária sucumbencial. ... ()
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393 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição.
1 - Afastada a prescrição, é consequência lógica a anulação do acórdão proferido pelo tribunal de origem com o necessário retorno dos autos para a análise do mérito da causa, em virtude da inaplicabilidade da teoria da causa madura em recurso especial. ... ()
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394 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E EXTINGUE O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ANTES DE PARTIR-SE PARA A MODALIDADE FICTA. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO
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395 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA MAIS CEDO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA
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396 - TRT3. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.
«À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos CLT, art. 765 e CLT, art. 878, somado à necessidade de se utilizar os novos meios de excussão disponíveis, como o BACENJUD, o RENAJUD, o DOI e o INFOSEG, visando à satisfação do credor.... ()
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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Prescrição do direito de ação afastada e pedido julgado parcialmente procedente. Alegação de prescrição do direito de ação. Provimento do agravo interno, interposto pela união, nestes mesmos autos, em virtude de recurso extraordinário interposto, no presente processo, e do reconhecimento de repercussão geral, sobre o tema, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Decisão agravada anulada. Agravo interno do INSS prejudicado.
«I. Agravo interno aviado pelo INSS contra decisão monocrática publicada em 20/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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398 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Conforme dispõe a Súmula 327/TST, em sua nova redação, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição quando da propositura da ação, o que não é o caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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399 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Integração do auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é parcial a prescrição aplicável à pretensão de integração do auxílio-alimentação, ainda que cogitada a alteração de sua natureza jurídica no curso do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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400 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de indicação da obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Prescrição que não foi meritoriamente examinada no acórdão embargado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Do exame das razões recursais, não há o apontamento de nenhum dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, verificando-se, em verdade, que o propósito dos embargantes é incluir autorização desta Corte para o prosseguimento do exame da prescrição nas instâncias ordinárias, quando o acórdão embargado sequer examinou o mérito da questão relativa à prescrição em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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