(DOC. VP 181.7850.2004.1400)

TST. Recurso de revista. Prescrição total. Alteração do pactuado. Parcelas não asseguradas por preceito de lei.

«Tratando-se de alteração do pactuado de parcelas não asseguradas por preceito de lei, mas por norma regulamentar, incide a prescrição total, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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