(DOC. VP 387.0292.6287.8071)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E EXTINGUE O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ANTES DE PARTIR-SE PARA A MODALIDADE FICTA. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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