(DOC. VP 203.3239.8055.0339)

TJSP. Reexame Necessário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Processo paralisado por mais de 6 anos sem qualquer iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não acolhida

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