Jurisprudência sobre
prescricao virtual
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451 - TST. Recurso de revista do reclamado. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso.
«Desde o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I, considerando a unicidade contratual emergente da relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra, prevalece nesta Corte o entendimento de que o prazo de prescrição bienal somente incide a partir da data do cancelamento da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador portuário no OGMO, na forma do Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º. Inexistindo notícia nos autos neste sentido, incidente a prescrição quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de localização de bens do devedor. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Desídia da parte reconhecida no acórdão recorrido. Matéria fática e probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência vigente no STJ manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Verba honorária. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É assente o entendimento desta Corte Superior de que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. ... ()
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454 - TJSP. Seguridade social. Revisão do julgado. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Conversão de vencimentos em URV do servidor público estadual no período de março a junho de 1994. Não cabendo revisar os vencimentos do referido período, de março a junho de 1994, em virtude da prescrição, não cabe tampouco impor repercussão, do que não está sendo revisto, para o período não alcançado pela prescrição, a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sem aplicação a orientação fixada pela Súmula 85/STJ, como tem decidido aquela corte para revisões do valor inicial de aposentadoria, que teriam, igualmente, repercussão sobre período não alcançado pela prescrição. Posição da Câmara nesse sentido, sem motivo de alteração. Revisão não acolhida.
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455 - TST. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior.
«1. Nos termos do disposto na Súmula 268/TST, «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. ... ()
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456 - TST. Redução de comissões. Prescrição total.
«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I, «A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.. ... ()
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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CITAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO ANULADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA E DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.
- Ainterrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando a citação é realizada, válida e tempestivamente, ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora não puder ser imputada ao autor da ação. ... ()
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458 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Promoção por mérito.
«A decisão está em consonância com a Súmula 452/TST. ... ()
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459 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Promoções por merecimento.
«A decisão está em consonância com a Súmula 452/TST. ... ()
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460 - TST. Prescrição. Pagamento de férias em dobro.
«Inexiste interesse recursal, por ausência de sucumbência, no particular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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461 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição trienal da cédula de crédito bancário e mantendo a execução. ... ()
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462 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL .
É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais decorrentes de alteração na forma de cálculo das gratificações de função, em virtude da implantação do novo Plano de Cargos e Salários (PCCR 2005). Exegese da Súmula 452/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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464 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CDA.
Alegação de nulidade em virtude da impossibilidade do lançamento de IPTU na hipótese de inexistência de certificado de conclusão de obra e de «Habite-se, bem como de prescrição intercorrente. Comunicação de adesão do executado ao programa de parcelamento do débito tributário. Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário (CTN, art. 151, VI) e de interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV). Pedido de desistência. Recurso não conhecido. ... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1996 a 2000 - Sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, reconhecendo a prescrição do crédito referente ao exercício de 1996 - Nova sentença, que extingue a execução, por prescrição intercorrente - Cabimento - - Paralisação do feito por mais de 06 (seis) anos em virtude de desídia da Municipalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. Esta C. Câmara determinou a conversão do julgamento em diligência para que, em primeiro grau, fosse instaurado incidente de verificação de dependência. Homologado o laudo e concluído o incidente, os autos tornaram conclusos a este E. Tribunal. Está extinta a punibilidade do réu, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. A instauração de incidente de dependência toxicológica não constitui causa interruptiva nem suspensiva da prescrição, por falta de previsão legal. Recurso prejudicado... ()
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467 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2002 e 2003 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Parcelamento entabulado por pessoa estranha aos autos - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido
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468 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Parcelamento entabulado por pessoa estranha aos autos - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido
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469 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. ... ()
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470 - TJSP. Sucumbência. Execução fiscal. A extinção do processo em virtude da prescrição implica em sucumbência do autor ou exequente, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, sendo que o princípio da causalidade tem caráter subsidiário e não pode preponderar sobre o princípio da sucumbência disciplinado pela norma processual. Constituindo o executado, advogado, apresentando exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente, que vem a ser reconhecida, de rigor a condenação da Fazenda Estadual, exequente, em honorários advocatícios. Recurso fazendário não provido.
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471 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Posicionamento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Acórdão fundamentado com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito com base na interpretação de direito local (Leis estaduais 15.464/2005 e 20.748/2013). Dessa forma, é inviável o acolhimento da pretensão recursal em virtude do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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472 - TJSP. Prescrição. Prazo. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão que não objetiva propriamente o ressarcimento de enriquecimento sem causa ou de reparação civil e, nem tampouco, de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Pedido, no caso, que busca a devolução de valores pagos em virtude de inadimplemento por impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas pelo adquirente. Hipótese de aplicação do lapso prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, ante a ausência de regra específica. Prescrição trienal afastada. Recurso parcialmente provido.
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473 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Valor indenizatório decorrente de lesão de caráter definitivo, ocasionada em virtude de acidente de trânsito. Prescrição do direito do autor não verificada. Invalidez parcial, aplicação da Tabela da SUSEP. Recursos parcialmente providos.
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474 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação pericial. Indispensabilidade. Ausência que não pode ser suprida pela prova testemunhal. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e julgar extinta a punibilidade dos apelantes em virtude da prescrição da pretensão punitiva.
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475 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO. CRÉDITO FULMINADO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO
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476 - TJSP. Abuso de autoridade. Prisão arbitrária. Representação formulada por Delegado de Polícia em virtude de ordem de prisão, contra si expedida, por ato arbitrário de Magistrado. Procurador de Justiça que, considerando o perfazimento da prescrição da pretensão punitiva, requerer seu arquivamento. Deferimento.
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477 - STJ. "agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Acórdão condenatório que interrompe o prazo prescricional. Agravo não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 176.473/RR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020), fixou a tese de que, «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... ()
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478 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. ... ()
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479 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. ... ()
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480 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. ... ()
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481 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Progressões não concedidas.
«A decisão Regional foi proferida em consonância com a Súmula 452/TST. ... ()
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482 - TJSP. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente pessoa jurídica. Sentença que extinguiu a demanda em virtude da ocorrência de prescrição com relação à pessoa jurídica ré e julgou a demanda procedente no que se refere à pessoa física requerida. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Inocorrência. Art. 6º da Lei de Falência (Lei 11.101/205). Decretação de falência que suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Prescrição não operada. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento da lide em relação à pessoa jurídica não citada. DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU ANTONIO. Valor que deve ser modificado para aquele pleiteado na exordial, devidamente atualizado até a data do ajuizamento da demanda. Encargos contratuais que são devidos até o ingresso da demanda, devendo, após, incidir somente os consectários legais. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO
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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
1. PRESCRIÇÃO PARCELAR -Tratando-se de recebimento de diferenças salariais que repercutem na remuneração dos meses seguintes, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas fora do quinquênio anterior à propositura da demanda - Decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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484 - STF. Prescrição. Menor. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.
«Tendo sido condenado o ora paciente à pena privativa de liberdade de (um) ano de detenção, o prazo de prescrição pela pena imposta com trânsito em julgado é de (dois) anos em virtude de ele ser menor quando da prática do crime, e esse prazo, no caso, se conta da data da publicação da sentença condenatória em cartório (16/11/92), e que transitara em julgado para a acusação, até o trânsito em julgado do acórdão que manteve, no tocante à pena imposta, em apelação do réu (06/01/95), e não até a data da sessão em que esta foi julgada (21/10/94). Assim sendo, ao transitar em julgado o acórdão prolatado em apelação, já havia decorrido mais de dois anos entre essa data (06/01/95) e da publicação da sentença condenatória (16/11/91). ... ()
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485 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Julgado earesp 386.266/SP não incide à hipótese dos autos. Prescrição. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - O trânsito em julgado não retroage à data do último dia para a interposição de recurso cabível em face do acórdão que julgou a apelação na presente hipótese, em que o agravo foi conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte negar provimento. Não incidência do EAREsp 386.266/SP. ... ()
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486 - STJ. Recurso especial. Civil. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Extinção do processo.
«1 - Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso Especial interposto em 23/07/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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487 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«1. Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I). 3. Na hipótese, a reclamante foi excluída do plano de saúde mantido pela ré, quando da sua aposentadoria por invalidez. 4. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de onze anos da alteração ocorrida, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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488 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I). 3. Na hipótese, a reclamante foi excluída do plano de saúde mantido pela ré, quando da sua aposentadoria por invalidez. 4. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de onze anos da alteração ocorrida, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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489 - TST. Embargos. Prescrição. Promoções por antiguidade. Descumprimento de plano de cargos e salários. Prescrição parcial. Efeitos.
«Na sessão de 17/8/2017, a SDI-I do TST decidiu que a Súmula 452/TST, cuja diretriz é «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, autoriza se reconheça o direito de postular as promoções devidas no período que antecede ao marco prescricional, todavia, apenas e tão-somente para que sejam consideradas no cálculo das promoções ainda não alcançadas pela prescrição, sem efeitos financeiros anteriores. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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490 - TST. Embargos. Prescrição. Promoções por antiguidade. Descumprimento de plano de cargos e salários. Prescrição parcial. Efeitos.
«Na sessão de 17/8/2017, a SDI-I do TST decidiu que a Súmula 452/TST, cuja diretriz é «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, autoriza se reconheça o direito de postular as promoções devidas no período que antecede ao marco prescricional, todavia, apenas e tão-somente para que sejam consideradas no cálculo das promoções ainda não alcançadas pela prescrição, sem efeitos financeiros anteriores. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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491 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APONTANDO NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E QUESTIONANDO A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO - REJEIÇÃO, NA ORIGEM - CITAÇÃO POR CARTA EFETUADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, FORMALIZADO VIA ACEITE DIGITAL E CÓDIGO HASH - PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Considerando ter sido autorizada a citação da ré por carta AR, tendo sido a correspondência remetida para o endereço constante no contrato e entregue na portaria do condomínio, não há como se reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC, art. 248, § 4º. Ademais, não comprovou a ré que à época da citação não residia no local; ... ()
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492 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que suspendeu o andamento processual em virtude do determinado na IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51. Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (CPC, art. 1.015), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988). Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Cabimento. Postulação formulada em primeiro grau que diz respeito a inexistência de débito. Distinção do objeto do IRDR por não questionar a inscrição em virtude de prescrição de dívida. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que suspendeu o andamento processual em virtude do determinado na IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51. Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (CPC, art. 1.015), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988). Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Cabimento. Postulação formulada em primeiro grau que diz respeito a inexistência de débito. Distinção do objeto do IRDR por não questionar a inscrição em virtude de prescrição de dívida. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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495 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo. Último ato processual. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno desprovido. 1.a jurisprudência desta corte superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo (agint no AResp1.010.473/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 06/04/2017, DJE de 18/04/2017).
2 - No caso, o Tribunal de origem decretou a prescrição ao considerar o reinício da contagem a partir da data do ajuizamento da cautelar, estando em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da parte recorrente com fundamento no não cabimento da verba honorária de sucumbência por se tratar de extinção do processo de execução em virtude da prescrição intercorrente. ... ()
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497 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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498 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Arguição de prescrição em instâncias ordinárias.
1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a prescrição do fundo de direito (Decreto 20.910/32, art. 1º) e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. ... ()
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499 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de dívida condominial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a prescrição da pretensão executória. Extinção da execução. Autos que foram arquivados em novembro de 2010 em razão da inércia do exequente em indicar bens à penhora e que permaneceram sem qualquer movimentação por mais de sete anos, ou seja, por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Desarquivamento do processo em 2018, com retorno à central de arquivamento em maio de 2018, em razão da ausência de manifestação. Prazo prescricional consumado antes do pedido de desarquivamento e retomada do cumprimento de sentença, em virtude da inércia exclusiva do exequente. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA -
Pretensão voltada ao reconhecimento da prescrição - Sentença proferida pelo juízo de origem que acolheu o pleito, extinguindo a execução fiscal - Decisório que merece reforma - Débito de natureza administrativa que já foi objeto de execução fiscal pretérita, com sentença sem resolução de mérito transitada em julgado, em virtude de pedido de desistência formulado pelo ente apelante - Prescrição interrompida na primeira execução - Reinício da contagem, pela metade do prazo de 5 anos, que ocorre somente após o trânsito em julgado da sentença sem resolução de mérito - Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º - Prescrição afastada - Prosseguimento do feito executivo que se impõe - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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