(DOC. VP 210.8110.2908.7795)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na pet no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo, mesmo em caso de recurso exclusivo da defesa. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2 - Não há que se falar em existência de vícios no acórdão ora impugnado, que afastou corretamente a prescrição da pretensão punitiva, com base no julgamento do Habeas Corpus 176.473/RR/STF, no qual o Plenário do STF consignou que, «nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre inte

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