(DOC. VP 231.0110.8404.4433)

STJ. Processual civil. Direito ambiental. Execução fiscal. Processo administrativo. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Lei 9.783/99. Inaplicabilidade aos entes estaduais e municipais. Provimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por entidade estadual. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou-se o entendimento de que a Lei 9.873/1999 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote