Carregando…

(DOC. VP 241.2090.8827.7407)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Restituição de valores. Prescrição da pretensão. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao marco inicial da prescrição demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote