(DOC. VP 250.2280.1788.7864)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos. Imóvel financiado pelo SFH. Afetação do tema 1.039. Prescrição. Matéria superada. Sobrestamento do processo. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Não há razão para sobrestar o presente processo em virtude da afetação de repetitivos se a questão tratada no Tema 1.039/STJ - prescrição - já se encontra, no caso concreto, definitivamente superada. Não há pendência de julgamento, na espécie, sobre a prescrição. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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