(DOC. VP 230.7040.2634.0710)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Prescrição. Perda da pretensão. Ação incabível. Relação jurídica demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a declaração de inexistência de uma relação jurídica em razão da ocorrência da prescrição, que extingue apenas a pretensão, mas não o próprio direito violado, que permanece hígido. 2 - No caso, ficou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, da obrigação inadimplida e da condição de devedor do recorrente, autor da ação, que não se altera em virtude da prescrição, que apenas atinge a pretensão do titular do direito violado. 3 - Agr

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