Jurisprudência sobre
interpretacao controvertida
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre insurgência recursal da demandada.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF ... ()
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402 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Tributário. Imposto de renda. Plano de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485.
«1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão desta Corte que examinou, em sede de recurso especial, questão em torno da incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de complementação de proventos de aposentadoria. ... ()
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403 - TST. Recurso ordinário interposto pela autora. Professor. Atividade extraclasse. Violação literal de lei. Não configuração.
«Nos termos do item I da Súmula 83/TST, «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Por sua vez, dispõe o item II do referido verbete que «o marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. A matéria relativa à remuneração das atividades extraclasse do professor ainda não se encontra consolidada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST, razão pela qual incide o citado item II da Súmula 83/TST. Reforça a tese de controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, a existência de vários julgados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho em que os recursos de revista foram conhecidos por divergência jurisprudencial.... ()
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404 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.690/2009, art. 5º, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).... ()
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405 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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406 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 1590.809/RS.
«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/97), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... ()
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407 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 1590.809/RS.
«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/97), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... ()
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408 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Averbação de tempo como aluno aprendiz. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei interpretado de forma divergente não apontado. Súmula 284/STF. Indicação apenas nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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409 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput» (com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/97). Exegese controvertida à época em que proferida a decisão rescindenda. Posterior consolidação do entendimento jurisprudencial do STJ e do STF. Aplicação da Súmula 343/STF. Erro de fato. Matéria não apreciada nesta corte. Súmula 515/STF. Incidência.
«1. A decisão rescindenda foi prolatada no âmbito da Quinta Turma (Terceira Seção), no primeiro semestre de 2012, com o entendimento de que o prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997 (convertida na Lei 9.528/97) , não se aplicaria aos benefícios concedidos antes da vigência do novo regramento. Por essa mesma época, a Primeira Seção adotava entendimento diverso, compreendendo que o «prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)» (REsp 1.303.988, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). ... ()
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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Inaplicabilidade da súmula 343/STF.
1 - O dissídio jurisprudencial encontra-se suficientemente demonstrado em razão do cotejo analítico realizado. Com efeito, o acórdão ora embargado da Primeira Turma e o acórdão paradigma oriundo da Primeira Seção, proferido nos autos dos EDcl no AgRg na AR 2383/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, assentam-se sobre os mesmos contornos fáticos e jurídicos, quais sejam, a incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória na qual se postula a desconstituição de julgado versando sobre a recuperação de diferenças advinda da aplicação de expurgos inflacionários em contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerida.
1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Requisitos. Ação rescisória. Súmula 343/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 485.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em ação rescisória deve se limitar ao exame dos pressupostos insertos no CPC/1973, art. 485, não havendo espaço, portanto, para atacar os fundamentos do acórdão rescindendo. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o direito de correção monetária pela variação do INPC, violando assim a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo baseado em jurisprudência divergente nos tribunais. Súmula 343/STF. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Interpretação controversa de índole constitucional. Súmula 343/STF. Incidência. Divergência entre tribunais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à ação rescisória ajuizada pelo insurgente, em suma, pela incidência da Súmula 343/STF. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STJ. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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419 - STJ. Recurso de maquinas schreiner S/A. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/69 (art. 1º). Resolução ciex 02/79. Súmula 343/STF.
1 - Somente com o julgamento dos EREsp. 800.578 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, em 14.03.2011, é que cessou a controvérsia a respeito da incidência das alíquotas da Resolução CIEX 02/79 para o cálculo do crédito-prêmio do IPI. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Policiais militares do estado de Pernambuco. Revisão da estrutura remuneratória. Alegada afronta ao CPC, art. 535. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC, art. 535. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação rescisória – cabimento – violação do CPC/1973, art. 485, v. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
«1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, para rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proclamando a tese de que substituto tributário de ICMS faz jus à repetição do indébito nos casos em que a venda subseqüente do produto se dá por valor inferior ao da base de cálculo utilizada para o pagamento da exação. ... ()
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423 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991 é de cunho infraconstitucional, sendo a ofensa à Constituição Federal, caso existente, meramente reflexa. ... ()
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424 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca dos óbices à procedência da ação rescisória eleitos pelo Tribunal Regional, especialmente no que concerne à incidência das compreensões contidas nas Súmula 83/TST e Súmula 410/TST e 343 do STF. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente que a decisão rescindenda encontrava-se lastreada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 83/TST, I e 343 do STF), bem como a necessidade do reexame de fatos e provas dos autos originários (Súmula 410/TST), aspectos em nenhum momento questionados pelo ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.
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425 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. No caso, ainda que se considere eventual insurgência quanto ao óbice da Súmula 410/TST, o autor deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão regional, nada mencionando acerca do óbice à procedência da ação rescisória eleito pelo Tribunal Regional, especialmente no que concerne à incidência da compreensão contida nas Súmula 83/TST e Súmula 343/STF . Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente a impossibilidade de procedência da ação rescisória em razão da existência de interpretação controvertida quanto ao tema nos Tribunais (Súmula 83/TST e Súmula 343/STF), aspecto em nenhum momento questionado pelo ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.
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426 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a autora, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca dos óbices à procedência da ação rescisória eleitos pelo Tribunal Regional, especialmente no que concerne à incidência das compreensões contidas nas Súmulas 83, I, e 429 do TST. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente que a decisão rescindenda encontrava-se lastreada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 83/TST, I), bem como que não prosperaria o pedido de corte rescisório por violação da CF/88, art. 7º, XXIX, diante da aplicação da Súmula 409/TST, aspectos em nenhum momento questionados pela ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.
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427 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Contrato de seguro. Ausência de prequestionamento. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões com fundamentação adequada. Inexistência de contradição ou omissão. Ação rescisória contra acórdão. Ampliação da colegialidade. Não incidência. Diversidade de decisões em casos análogos. Inexistência de ofensa aos deveres de estabilidade, integridade e coerência. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão judicial. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Ofensa a literal disposição de lei. Ausência de demonstração da existência de interpretação controvertida nos tribunaiscontemporânea à decisão rescindenda. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.
1 - Demanda rescisória proposta pelo segurado recorrido contra a seguradora recorrente, buscando a rescisão do acórdão proferida no julgamento da apelação e o restabelecimento da sentença de procedência, o que foi acolhido pelo tribunal de origem. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Conversão de tempo comum em especial. Definição da tese consolidada somente no julgamento dos edcl no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re Acórdão/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. Na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que, não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. ... ()
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429 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Ipi-importação. Fato gerador. Mutação jurisprudencial. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. ... ()
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430 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Ipi-importação. Fato gerador. Mutação jurisprudencial. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. ... ()
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433 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.
«1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é a Súmula 343/STF, do seguinte teor: «343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... ()
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434 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Novo rejulgamento da causa em rescisória. Impossibilidade. Ação de índole restrita. Súmula 343/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Demanda rescisória não é instrumento hábil a rediscutir a lide, pois é de restrito cabimento, nos termos dos arts. 485 e seguintes do CPC/1973. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial em ação rescisória. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Tema controvertido nos tribunais à época da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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436 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Reajuste remuneratório. Servidores públicos do distrito federal. Leis distritais 38/89 e 117/90. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional. Precedente. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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437 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 1.2. No caso , o pleito rescisório direcionado ao tema da prescrição foi julgado improcedente em razão de óbice formal, na forma da Súmula 83, I, do TST, uma vez que a alteração superveniente de entendimento não autoriza o corte rescisório amparado em legislação infraconstitucional. Em seu apelo, entretanto, limita-se a parte a renovar os argumentos de mérito da petição inicial, sem atacar a barreira processual invocada pelo Tribunal Regional para justificar o indeferimento do pedido. 1.3. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso quanto a este tema, na esteirada Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido . 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL . 2.1. Sob o enfoque de violação de lei, em relação à fonte de custeio das diferenças de complemento de aposentadoria a que foi condenada a PREVI, constata-se, de plano, que a pretensão esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que o acórdão rescindendo não examinou os dispositivos invocados, nem sequer se manifestou acerca da possibilidade, ou não, de impor à Caixa Econômica Federal e ao próprio trabalhador contribuições extraordinárias de modo a fazer frente à necessária reserva matemática para garantir o equilíbrio financeiro atuarial da entidade de previdência complementar. 2.2. Não há, portanto, como divisar afronta aos dispositivos legais e constitucionais que garantem a fonte de custeio das diferenças deferidas. 2.3. Acerca das normas regulamentares aplicáveis ao beneficiário do plano de previdência complementar, trata-se de matéria regida por legislação infraconstitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 662. Ademais, a questão da norma aplicável somente foi pacificada no âmbito desta Corte Superior, na esteira do item III da Súmula 288/TST, após o julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no bojo dos autos E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, em abril de 2016. 2.4. Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST, no sentido de que « Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais «. 2.5. No mais, as insurgências da parte direcionam-se à própria interpretação do conteúdo dos regulamentos do plano de previdência, o que, de plano, impede a constatação de afronta literal e direta a dispositivo de lei em sentido estrito, e também esbarra no óbice da Súmula 410/TST, ante a necessidade de reexaminar o inteiro teor das normas regulamentares para averiguar a existência, ou não, de direito da parte às diferenças de complemento de aposentadoria. Inviável, portanto, o corte rescisório sob a ótica de violação literal de lei. 2.6. Sob outro viés, o conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.7. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º , na forma da OJ 136 desta Subseção . 2.8. No caso concreto, entretanto, a questão do regulamento aplicável (Estatuto de 1967, vigente por ocasião da admissão, ou de 1980, à época da aposentadoria), consistiu em questão controvertida e levada a exame pelo Órgão Julgador, o que afasta a hipótese de mero equívoco de percepção. 2.9. Logo, também sob o viés do CPC/1973, art. 485, IX, a pretensão rescisória não logra êxito. Recurso ordinário conhecido e desprovido .
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438 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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439 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Recurso desprovido.
«1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... ()
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440 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Possibilidade. Entendimento alterado no julgamento do re 613.033/SP. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Re 590.809/RS. Repercussão geral.
«1. Resume-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário-de-benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior à sua vigência. ... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Possibilidade. Entendimento alterado no julgamento do re 613.033/SP. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Re 590.809/RS. Repercussão geral.
«1. Resume-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário-de-benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior à sua vigência. ... ()
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442 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de culpa exclusiva da vítima. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A interposição do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, de modo que sua ausência configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Afinal, para os recursos interpostos com fundamento na alínea «c da CF/88, art. 105, III, é necessário que a parte recorrente indique qual foi o texto legal objeto do dissídio pretoriano, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - Consoante cediço na Corte Especial, a pacificação da jurisprudência do STJ em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF («Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.»). ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Discussão quanto à aplicação da regra do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Matéria com entendimento divergente na época do julgamento. Posterior pacificação do tema. Não cabimento da rescisória. Preservação da coisa julgada. Óbice da Súmula 343/STF. Precedentes. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão rescindendo foi fundamentado em orientação até então firmada no âmbito do STJ, tanto em período anterior ao respectivo julgamento, como em período posterior, razão pela qual incide o óbice da Súmula 343/STF ( Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais «).... ()
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446 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Contradição. Vício não configurado. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto, mas desse problema não se ressente o julgado. ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Agravo regimental desprovido.
«1.A demonstração do dissenso interpretativo suscitado, aperfeiçoa-se, tão-somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos. ... ()
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448 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Agravo não provido.
«1. Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que posteriormente tal entendimento seja modificado, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei. Incide à situação em análise o disposto na Súmula 343/STF a qual dispõe que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do norte. Conversão da moeda em urv. Compensação com reajustes posteriores. Impossibilidade. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Limitação temporal. Entendimento superado no STF. Agravo improvido.
1 - O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole constitucional.... ()
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450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do norte. Conversão da moeda em urv. Compensação com reajustes posteriores. Impossibilidade. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Limitação temporal. Entendimento superado no STF. Agravo improvido.
1 - O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole constitucional.... ()
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