Jurisprudência sobre
interpretacao controvertida
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551 - STJ. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V, VI, VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Acumulação de cargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 343/STF.
I - Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência com vistas a desconstituir o julgado transitado em julgado neste e. STJ em 07/07/2018, proferido em ação ordinária ajuizada em face de EBSERH - Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares. Em decisão do Min. Relator, julgou-se o pedido improcedente. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Gratificação de servidores. Ilegitimade ativa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória não cabível contra acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 343/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento 0000012- 55.2019.4.02.0000, em que se reconheceu a ilegitimidade ativa dos exequentes, por ausência de filiação à associação impetrante do writ coletivo até a data da impetração, o que resultaria na extinção do cumprimento individual de sentença coletiva, sem exame de mérito. No Tribunal a quo, o pedido foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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554 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Procedência. Violação da CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Recurso especial. Descabimento.
«1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Questão infraconstitucional. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Recomposição salarial. Prescrição. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. A Corte de origem, ao reanalisar, em sede de embargos infringentes, o cabimento da ação rescisória, concluiu que, «no presente caso, em que pese hoje a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estar pacificada no sentido da pretensão dos autores (a. 3ª Seção do Superior - Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de Lei - Pet 7.558/MG, Rel. Ministro ARNALDO ÉSTEVES LIMA, julgado em 28/04/2010, DJe 07/06/2010 - , pacificou o entendimento no tocante a matéria, reconhecendo a renúncia ao prazo prescricional, com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001 e firmando posição no sentido do não cabimento da contagem do prazo prescricional por. metade), o acórdão rescindendo foi proferido em março de 2009, momento em que a matéria era ainda era controvertida nos tribunais. ... ()
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556 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Reajustes de vencimentos. Leis municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ação rescisória. Inexistente violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2011.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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557 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Ação rescisória. Processo civil. CPC, art. 966, V. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Súmula 343/STJ. Falta de vaga em hospitais públicos. Necessidade de internação. Pagamento das despesas. Ressarcimento ao erário. Violação do princípio do devido processo legal. Não con figuração. Aplicação da Lei 8.080/1990, art. 24. Interpretação controvertida nos tribunais. Reexame de fatos e provas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Incorporação de quintos. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V, não cabimento. Súmula 343/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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559 - STJ. Ação rescisória contra decisão monocrática proferida em recurso especial. Anistia política. Militar da marinha promovido à graduação de suboficial. Pretensão de promoção à patente de capitão-de-fragata. Prescrição quinquenal. Contagem a partir da constituição de 1988. Interpretação predominante à época da prolação do julgado rescindendo. Superveniência de nova orientação jurisprudencial. CPC/1973, art. 485, inc. V. Ausência de violação de literal disposição de lei.
«1. A petição inicial a documentação que a acompanha permitem o entendimento da controvérsia. ... ()
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560 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Afastamento da Súmula 343/STF. Impossibilidade.
1 - O objeto dos presentes embargos de divergência diz respeito à possibilidade, ou não, de rescisão da coisa julgada com base na superveniência de recurso especial repetitivo em sentido diverso - incidência da Súmula 343/STF, que assim dispõe: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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562 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 485, V. Julgado firmado em norma posteriormente declarada inconstitucional pela corte local. Súmula 343/STF.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (cf. REsp 1116364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2010). ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (STF). Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram mencionados a título meramente argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). ... ()
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564 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mudança de entendimento jurisprudencial. Benefício da segurança jurídica. Questão de índole infraconstitucional. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. Conforme o disposto na Súmula 343/STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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566 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-servidora municipal que teve anulada sua posse em cargo público, após sua morte. Fundamentação deficiente e ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado nA CF/88, art. 105, III «c, uma vez que os recorrentes não indicaram qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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567 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em ação rescisória. Direito previdenciário. Tempo especial e tempo comum. Fator de conversão. Lei aplicável. Mudança de entendimento jurisprudencial. Súmula 343/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Dispõe a Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração. Rescisória. Súmula 373/STF. Incidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se a parte não demonstra vício no acórdão recorrido, mas busca, em verdade, rediscutir o mérito da causa por meio do recurso de embargos de declaração. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
«1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido da possibilidade de cobrança da exação somente ocorreu nos EREsp 4Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.9.2006) e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Precedentes: AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 27/11/2013; AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 11/09/2013; AgRg na AR 4Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) esta Corte Superior consolidou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343/STF; b) o acórdão o qual se busca desconstituir está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15 (AgRg no REsp 1.283.707/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013). ... ()
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571 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Conversão de URV em real. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Matéria de interpretação divergente nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
«I - Por certo que eventual interpretação de norma em desconformidade com o texto constitucional e, por conseguinte, contrária à jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da ação rescisória, afastando o óbice da Súmula 343/STF, em face da necessidade de preservação da supremacia, da CF/88, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte (AR 4.283/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/5/2010). ... ()
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572 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Correção das parcelas pagas em atraso na via administrativa. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Não incidência. Mercadoria importada. Saída para venda no mercado interno. Concessão da segurança. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Decisão baseada em interpretação controvertida de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Aplicação da Súmula 343/STF. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Platinum Trading S. A. objetivando assegurar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apenas no desembaraço aduaneiro, sem nova exação tributária por ocasião da saída da mercadoria importada do estabelecimento para venda no mercado interno. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. A ação rescisória foi extinta, tendo por fundamento a Súmula 343/STF. ... ()
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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência consolidada à época do julgamento, nos termos da Súmula 408/STJ e recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 343/STF. Pretensão da parte autora que contraria posição firmada pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, e pelo STJ, no julgamento da PET Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta, sem resolução do mérito, Ação Rescisória, ajuizada na vigência do CPC/1973. ... ()
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575 - STJ. Ação rescisória. Violação literal de lei. Requisitos. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.
«... Ainda em sede de preliminar, entendo que não há «iudicium rescissorium quando a petição inicial da ação rescisória, proposta com esteio no inciso V do CPC/1973, art. 485, não demonstra expressa ofensa ao texto legal. ... ()
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576 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE (TGFE). NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. ENCARGO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória proposta por empresas de transporte coletivo visando desconstituir acórdão que julgou improcedente a ação desconstitutiva de lançamento tributário e repetição de indébito referente ao CGO(Custo de Gerenciamento Operacional), denominado no julgado de TGFE(Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente), sob alegação de violação manifesta à norma jurídica(CPC, art. 966, V). ... ()
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577 - STJ. Ação rescisória. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91. Discussão de natureza infraconstitucional. Tema controvertido à época da prolação da decisão. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.
«1. O Pretório Excelso já se posicionou no sentido de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, possui natureza infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição, caso existente, indireta ou reflexa. Precedentes: AgRg no AI 612.433/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 23/10/2009 e AgRg no RE 347.051/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01/02/2011. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fl. 104, e/STJ): «De fato, o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações da lei admitidas na jurisprudência desta Corte à época em que proferido. Assim, a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, o que afasta a caracterização de manifesta violação a norma jurídica e atrai a aplicação da Súmula 343/STF, impedindo a rescisão do julgado». ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Previdência complementar. Auxílio-cesta-alimentação. Tema não pacificado à época da sentença transitada em julgado. Alteração jurisprudencial posterior. Coisa julgada. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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580 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEERIMENTO -
Hipossuficiência não comprovada - Pleito indeferido. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação rescisória. Escopo de desconstituir acórdão proferido em ação acidentária no que toca à aplicação da taxa referencial (tr). Correção monetária. Pretendida substituição da taxa referencial (tr) pelo índice nacional de preços ao consumidor (inpc). Inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F ditada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 810) em momento posterior à formação do título judicial. Matéria referente ao indexador que, na época do julgamento da demanda primitiva, era de interpretação controvertida nos tribunais. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Pleito rescisório improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido em ação acidentária no que toca à aplicação da taxa referencial. No tribunal a quo, o pleito rescisório foi julgado improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Parque estadual da serra do mar. Direito à indenização. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo. Fundamento respaldado na jurisprudência do STJ e do STF. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável, sob pena de perpetuar a discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. ... ()
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583 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Repartição dos valores adicionados do ICMS nas operações da usina hidrelétrica de são salvador. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do município de paranã desprovido.
1 - Inexiste no acórdão recorrido a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive em relação ao tema suscitado em embargos de declaração, qual seja, a necessidade de produção de prova pericial. Assim, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação de literal disposição de lei. Súmulas 343 do STF e 83 do STJ. Erro de fato. CPC, art. 966, § 1º. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ adota o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo a qual, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". E, para aferir se a matéria era controvertida ao tempo do julgamento, a data a ser considerada é a de sua prolação - não a do trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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585 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação literal. Arts. 926, 927, III, e 966, V, do CPC/2015. Acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Violação do art. 966, V, do código fux não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, o entendimento preconizado pela instância de origem está de acordo com o sedimentado nesta Corte de Justiça de que a interpretação controvertida, ainda que tratando de matéria de índole constitucional, enseja a inadmissibilidade de ação rescisória, por força da Súmula 343/STF. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público federal. Incidência da Súmula343/STF. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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587 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro obrigatório DPVAT. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência da jurisprudência acerca da possibilidade de pagamento proporcional à lesão em caso de invalidez parcial à época da prolação do acórdão. Ausência de realização de perícia. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a matéria posta em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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588 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reestruturação da carreira. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Falta de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, quais seriam os dispositivos de Lei violados ou objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF.
«1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido de que o contribuinte não tem o direito ao crédito do IPI das etapas intermediárias no período anterior ao advento do Lei 9.779/1999, art. 11, com relação ao produto final sujeito à alíquota zero, somente ocorreu nos RE 460.785 e do RE 475.551, ambos de 2009) e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Precedentes: AR 4884/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 27/11/2013; AR 4895/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 11.9.2013; AgRg na AR 4439/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.9.2010. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Alegação de violação da literal disposição de art. Constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ação rescisória quando o tema discutido envolver a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei, sendo inaplicável o óbice contido na Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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591 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro opostos por sublocatária em execução de despejo. Vedação contratual à sub-Locação. Impropriedade dos embargos de terceiro. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao solucionar a contenda, reconheceu a inviabilidade da utilização dos Embargos de Terceiro ante a ineficácia do contrato de sub-locação, uma vez que o negócio acessório não conta com a anuência do locador, havendo, inclusive, expressa vedação no contrato de locação principal. Assim, o acolhimento da argumentação formulada nas razões do Apelo Nobre não prescinde do reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via do Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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592 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC, art. 966, V. Reafirmação da der. Aplicação do entendimento vigente à época do julgado. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento posterior à decisão rescindenda. Aplicabilidade da súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Sendo a decisão rescindenda anterior ao julgamento do Tema 995/STJ o qual consolidou o entendimento sobre a matéria, não é cabível o pedido rescisório, por violação à norma jurídica (art. 966, V do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 343/STF, que dispõe não caber Ação Rescisória se a decisão a ser desconstituída tiver fundamento em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... ()
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593 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Termo final para o recebimento de pensão. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da parte demandante.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Anulação do ato administrativo de demissão. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Desconto indevido. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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597 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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598 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada em violação literal a art. De Lei e em erro de fato. Auxílio-cesta- alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria. Orientação do STJ pacificada nos termos do CPC/1973, art. 543-C Natureza indenizatória. Não incorporação. Impossibilidade de rescisão do acórdão que determinou a inclusão dessa verba no benefício previdenciário dos ora recorridos. Pacificação após a publicação do aresto rescindendo. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Erro de fato não evidenciado. Ilegitimidade passiva do advogado da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno improvido.
1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... ()
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599 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Ação rescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC, art. 485, V, de 1973 mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 343/STF e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que a mudança de jurisprudência que o autor pretende ver aplicada ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, além de que «A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a modificação de decisão transitada em julgad. (fl. 255, e/STJ). ... ()
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600 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 485, V. Inexistência de contrariedade a disposição literal de lei. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Interpretação extensiva. Resp1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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