Jurisprudência sobre
interpretacao controvertida

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 485, Vnão arguida nas razões do apelo nobre. Reajuste de 28,86%. Policiais militares do distrito federal. Prescrição. Matéria controvertida à época do julgamento e emissão do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Esta ofensa, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir; não há rescisão por discrepância jurisprudencial, em especial quando se quer impor a retroação de precedentes judiciais afluentes. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auditores fiscais. 28,86%. Incidência sobre a rav. Matéria controvertida à época da publicação da decisão rescindenda. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, momento em que se afastou a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a parcela denominada RAV.... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial da sua época. Pacificação do tema em sentido contrário sob o regime de repercussão geral. A ação rescisória não constitui instrumento de uniformização de jurisprudência. Rescisão admissível apenas na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade.

I - Cuida-se de Ação Rescisória apresentada pela União buscando desconstituir acórdão da 6ª Turma, proferido no Recurso Especial 509.961/MG, no qual foi reconhecido o direito do magistrado à incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F em data posterior à formação do titulo executivo judicial. Temática que, à época da formação da coisa julgada, era de interpretação controvertida nos tribunais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir decisão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferida no Reexame Necessário de 0038218-23.2012.8.24.0038, unicamente em relação aos consectários legais aplicados. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Acórdão que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de comprovação. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime proferido em sede de apelação em embargos à execução. Anulação da execução e de atos do processo de conhecimento pelo reconhecimento de vício de intimação na ação cognitiva. Matéria controvertida. Ausência de literal violação a dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido em recurso especial no qual é apreciada a questão federal controvertida. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 249/STF. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Exigibilidade da contribuição ao incra, de empresa urbana, após a Lei 8.212/91. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Pacificação da matéria, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp770.451/SC. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, firme no entendimento de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante enuncia a Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo Pretório Excelso, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do ipi, mesmo antes da Lei 9.779/99, relativamente às aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, firme no entendimento de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante enuncia a Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo Pretório Excelso, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. ... (Continua)

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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A interposição do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, de modo que sua ausência configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei de interpretação controvertida, bem como a deficiência do cotejo analítico, caracterizam deficiência da fundamentação do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da súmula de jurisprudência do STF, por analogia. ... (Continua)

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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime prisional. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A interposição do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, de modo que sua ausência configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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312 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CLT, art. 193, II. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DAS SÚMULAS 83, I, DO TST E 343 DO STF. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, em que se pretende a desconstituição do acordão lavrado pelo TRT da 2ª Região, nos autos da reclamação trabalhista matriz, no capítulo alusivo ao afastamento da condenação da Reclamada/ré ao pagamento de adicional de periculosidade à Reclamante/autora, que desempenhava a função de Agente de Apoio Socioeducativo na Fundação Casa de São Paulo, ao fundamento de violação do CLT, art. 93, II. 2. Não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva amparada em violação de norma jurídica quando a decisão rescindenda está fundamentada em norma infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante a diretriz das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF. 3. No caso vertente, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, abril de 2021, era controvertida a discussão sobre o direito dos agentes de apoio socioeducativos da Fundação Casa ao adicional de periculosidade. Com efeito, apenas em 14/10/2021, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-I do TST firmou a tese objeto do tema 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a qual a Autora pretende ver aplicada. 4. Portanto, como a mera existência de polêmica em torno do tema já se revela suficiente para afastar a alegação de infração à aludida norma de natureza infraconstitucional, é inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista originária, com fundamento no CPC, art. 966, V. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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313 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 458, V. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Tempus regit actum. Interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Violação de literal disposição de Lei não configurada.

«1. O acórdão rescindendo, acompanhando o entendimento do STF no sentido de que a concessão dos benefícios previdenciários deve observar a legislação acidentária vigente à época do infortúnio (tempus regit actum), decidiu, no caso dos autos, cujo acidente ocorreu em 09/05/1989, por aplicar a Lei 6.367/1976 para conceder o auxílio suplementar em 20% do salário-de-benefício. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil e tributário. Pis, Cofins, irpj e clss. Empresa de trabalho temporários. Exclusão dos valores relativos a verbas salariais, encargos sociais e trabalhistas referentes à mão de obra fornecida. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional.

«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória interposta pela União, com fundamento no CPC, art. 485, V, de 1973, buscando rescindir acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu que a empresa Ativa Serviços Temporários Ltda. em razão de ter atividade exclusiva de intermediação de mão de obra, deveria recolher as contribuições ao PIS, à Cofins, ao IRPJ e à CSLL apenas sobre suas comissões de serviços ou honorários, denominada Taxa de Administração. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pagamento de horas extra. Fator de cálculo definido na Lei municipal 301/91. Adicional noturno. CF/88, art. 105, III c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.

«1 Consoante a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no citado Súmula 284/STF. ... (Continua)

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316 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do IPI referente às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.

«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 03/10/2000, com fundamento na jurisprudência do STF, negou provimento à Remessa Oficial e deu parcial provimento à Apelação da contribuinte, ora recorrente, autorizando-a a se creditar do IPI relativo às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero, possibilitando, ainda, a compensação dos aludidos créditos com débitos seus. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A parte recorrente não indicou nas razões de seu recurso especial qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no presente caso a Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)

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318 - TJRJ. Ação rescisória. Servidora da Previ-Rio. Pretensão de rescindir acórdão que julgou improcedente o pedido de integração da gratificação de desempenho para fins de base de cálculo do adicional por tempo de serviço (triênios). Ação com base no CPC, art. 966, V. Alegação de violação manifesta dos art. 13, § 2º, da Lei Municipal 2.506/96 (plano de carreira) e do art. 177, XXXIII, da Lei Orgânica carioca, tais como interpretados pela jurisprudência vastamente majoritária desta Corte. Manifesto descabimento da ação rescisória. Matéria jurídica que era, e continua sendo, controversa no âmbito deste Tribunal de Justiça, inclusive nesta própria Seção Cível. O mero predomínio de jurisprudência favorável aos servidores não autoriza a rescisão. Hipótese de incidência da Súmula 343-STF: ¿Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais¿. Mera pretensão de rediscutir a questão litigiosa. Indeferimento da inicial, com amparo no arts. 330, III, 485, I, e 932, III, todos do CPC.

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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Intimação de proprietários por edital. Violação a literal dispositivo de lei. Acórdão recorrido que concluiu pela sua não configuração. Impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Matéria controvertida, nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte em 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, quando a parte recorrente não indica qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.... (Continua)

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322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos de divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A interposição do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, de modo que sua falta configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c quando a parte recorrente não indica qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c quando a parte recorrente não indica qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, quando a parte recorrente não indica qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, quando a parte recorrente não indica qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( STF), por analogia. ... (Continua)

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328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A interposição do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, de modo que sua ausência configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravada.

1 - A ausência do devido cotejo analítico, demonstrando a existência de similitude fática, bem como a não indicação do dispositivo de lei de interpretação controvertida, caracteriza deficiência da fundamentação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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330 - STJ. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Recurso especial. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Sua aplicação. Impossibilidade.

«Se a lei foi declarada inconstitucional pelo STF com efeito «ex tunc, significa que a norma (assim considerada em desconformidade com a CF/88) jamais existiu válida e eficazmente. ... (Continua)

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331 - TJSC. Ação rescisória. Ajuizamento pelo instituto nacional do seguro social. INSS. Pretensão de desconstituição de coisa julgada formada em ação de segurado contra autarquia. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Majoração pela Lei 9.032/1995. Retroatividade dessa norma. Aplicação a infortúnios anteriores à sua vigência. Sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à aludida retroatividade, mantida em decisão monocrática proferida neste tribunal. Acórdão do grupo de câmaras de direito público que rescindiu as decisões anteriores, em decisão havida por maioria de votos. Embargos infringentes. Decisão do grupo de câmaras que afastou a aplicação da Súmula 343/STF. Entendimento pela inaplicabilidade desse verbete quando identificada mudança de orientação do STF em matéria constitucional. Mudança posterior de posicionamento das cortes superiores. Utilização do enunciado também quando se discute tema da órbita constitucional. Óbice à rescisão da coisa julgada verificado. Decisão rescindenda escorada em texto legal de controvertida interpretação nos tribunais. Recurso provido.

«De acordo com a Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

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332 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. IMBEL. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 137 E DA SÚMULA 450/TST. CONTROVÉRSIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 83, I, DO TST E 343 DO STF. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido em Recurso Ordinário no processo matriz, que condenou a recorrente no pagamento da dobra prevista pelo CLT, art. 137 em razão da inobservância do prazo estabelecido pelo CLT, art. 145 para pagamento das férias relativas aos períodos de 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014. O pedido de corte sustenta-se na alegação de violação do CLT, art. 137 e contrariedade à Súmula 450/STJ. 2. Conforme a jurisprudência firmada por este Tribunal Superior, bem como pela Suprema Corte, é incabível a ação rescisória calcada em violação de norma jurídica quando a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Nesse sentido, seguem a Súmula 83/TST, I e a Súmula 343/STF. 3. In casu, a questão controvertida diz respeito à possibilidade, ou não, de aplicação da dobra prevista no CLT, art. 137, mediante a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula 450/STJ, nos casos em que o atraso no pagamento das férias se revele ínfimo. Trata-se, porém, de tema controvertido no âmbito desta Corte Superior à época da prolação do acórdão rescindendo, de 8/3/2016; tanto assim o é que sua pacificação somente aconteceu no julgamento do processo E-RR 0010128-11.2016.5.15.0088, realizado pelo Pleno em 15/3/2021. 4. Assim, sendo inconteste a existência de controvérsia quanto à interpretação dos textos normativos infraconstitucionais quando da prolação da decisão rescindenda, não há falar-se em cabimento do pleito rescisório. Incidência das Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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333 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Militar temporário. Reforma. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Matéria controvertida nos tribunais, à época do julgamento do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/09/2018. ... (Continua)

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334 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a fé pública. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - Caracteriza deficiência da fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, a indicação genérica de violação a dispositivo de lei, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, bem como a controvérsia suscitada sem a necessária indicação de dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida. Precedentes.... (Continua)

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336 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional. Precedente. Agravo desprovido.

«1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Razões recursais com fundamento em Lei municipal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação de dispositivo de Lei alegadamente afrontado ou objeto de interpretação controvertida implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso ora sob análise o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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338 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Prazo decadencial. Interpretação controvertida época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. É incabível ação rescisória balizada modificação da interpretação de norma federal. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF julgamento do re Acórdão/STF. Pedido rescisório do INSS improcedente.

«1 - Ação Rescisória fundada inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que, não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. ... (Continua)

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339 - STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação à literal dispositivos de Leis infraconstitucionais e da constituição. Acórdão recorrido que aplicou a súmula 343/STF. Manutenção quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais. Afastamento quanto à questão constitucional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, proposta com fundamento no CPC, art. 485, V, no qual o Tribunal de origem concluiu que a sentença rescindenda elegeu interpretações possíveis aos artigos indicados como violados, embora não as mais técnicas ou corretas, motivo pelo qual invocou-se a Súmula 343/STF.... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 485, V. Não configuração. Interpretação controvertidade Lei local. Lei complementar 827/97. Súmula 280 e 343/STF.

«1. O pedido rescindendo deduzido em ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende necessariamente da existência de violação direta, aberrante, observada «primo oculi, a literal disposição de lei. Precedentes. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandante.

1 - A Segunda Seção dessa Corte consolidou o entendimento no sentido de que não é cabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... (Continua)

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342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Afastada a aplicação da Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/91, art. 75.

«Tendo a matéria tratada nos autos já sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se a sua natureza constitucional, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 343/STF. (...) De início, cumpre consignar a viabilidade da presente demanda, afastando-se a aplicação da Súmula 343/STF, que prevê o não-cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. A controvérsia em questão diz respeito à interpretação de legislação infraconstitucional, conforme já examinado pelo STF, não sendo cabível a aplicação do referido enunciado. Por oportuno, trago à baila a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que trata do tema, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento dos embargos declaratórios interpostos no RE 328.812/AM, em decisão ainda pendente de publicação: ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandante.

1 - O Tribunal estadual concluiu que o recorrente não conseguiu comprovar a propriedade do imóvel, nem a posse injusta dos ora agravados. Alterar tais as premissas, demandaria rediscussão da matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da autora.

1 - O recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da requerida.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Vale-Transporte pago em pecúnia. Incidência da contribuição previdenciária. Súmula 343/STF.

1 - Não é cabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, consoante os termos da Súmula 343/STF.... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de petição de herança. Anulação de partilha. Alienação de bem imóvel. Herdeiros aparentes. Terceiros de boa-fé. Súmula 343/STF.

«1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisória implica, no presente caso, incidência da vedação contida na Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

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