(DOC. VP 241.1011.1316.2425)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Vale-Transporte pago em pecúnia. Incidência da contribuição previdenciária. Súmula 343/STF.

1 - Não é cabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, consoante os termos da Súmula 343/STF. 2 - Na espécie, a jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido da sentença rescindenda, quanto à possibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago habitualmente em pecúnia. 3 - Agravo regimental não provido.

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