(DOC. VP 220.4261.0335.8509)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime prisional. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A interposição do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, de modo que sua ausência configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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