Jurisprudência sobre
interpretacao controvertida
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu Apelo Nobre, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. Julgados: REsp. 1.779.680/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; AgInt no AREsp. 943.362/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu Apelo Nobre, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/9/2019. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu Apelo Nobre, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/9/2019. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Ação rescisória. Alegação de violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 383/STF. Ausência de omissão no acórdão.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança contra o município de sítio do quinto/BA. Salário de dezembro de 2008. Ausência de indicação da norma violada ou que teria sido objeto de interpretação controvertida. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança contra o município de sítio do quinto/ba. Salário de dezembro de 2008. Ausência de indicação da norma violada ou que teria sido objeto de interpretação controvertida. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo.... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu Apelo Nobre, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. Julgados: REsp. 1.779.680/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; AgInt no AREsp. 943.362/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Nas razões do recurso especial, não há indicação de qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019. ... ()
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59 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação das Súmulas 343 do STF e 83, I do TST.
«Não há violação a literal dispositivo de lei quando se tratar de tema de interpretação controvertida nos Tribunais, aplicando-se, à hipótese, o disposto na Súmula 343/STF e no item I da Súmula 83/TST.... ()
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60 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Violação de norma jurídica. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Termo inicial do prazo decadencial. Benefício originário. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: « Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». ... ()
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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento, em conformidade com o parecer ministerial.
«1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu Apelo Nobre, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/9/2019. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento, em conformidade com o parecer ministerial.
«1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu Apelo Nobre, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/9/2019. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Pagamento de vantagem pessoal. Ofensa a literal disposição de lei. Inexistência. Questão de interpretação controvertida na corte de origem e decidida com aplicação de Lei local. Súmula 343/STF.
«1. A Corte a quo entendeu que não era caso de provimento da rescisória, porquanto a matéria contida no julgado rescindendo é de interpretação controvertida no âmbito daquele Tribunal, o que atrairia o óbice da Súmula 343/STF. ... ()
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64 - STJ. Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais, à época da decisão rescindenda. Acórdão que, todavia, adota orientação que afronta literal disposição de lei. Cabimento da rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR, inaplicáveis. CPC/1973, art. 485.
«Ação rescisória. Condição da ação. A jurisprudência consagrou não caber ação rescisória quando, à data da decisão rescindenda, a interpretação era divergente nos Tribunais. Urge, porém, registrar uma exceção, ou seja, se as orientações afrontam literal disposição de lei.... ()
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65 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Aplicabilidade do CPC/2015. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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66 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Aplicabilidade do CPC/2015. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de prescrição. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida.
«1. Cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. IPI. Revenda de produto importado. Nova incidência. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 13/03/2020; AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/6/2019; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/6/2020. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Não incidência. Mercadoria importada. Saída para venda no mercado interno. Concessão da segurança. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Decisão baseada em interpretação controvertida de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Aplicação da Súmula 343/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Platinum Trading S/A. objetivando assegurar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apenas no desembaraço aduaneiro, sem nova exação tributária por ocasião da saída da mercadoria importada do estabelecimento para venda no mercado interno. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 13/3/2020; AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/6/2019; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/6/2020. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Carência da ação reconhecida na origem. Alegado dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Inexistência de cotejo analítico entre os arestos comparados. Divergência não demonstrada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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72 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Dissídio não demonstrado. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Concussão. Aplicação de pena de cassação de aposentadoria. Alteração da jurisprudência desta corte superior. Desimportância. Decisão rescindenda baseada em interpretação controvertida da lei. Aplicação da Súmula 343/STF.
1 - Ajuizada a ação rescisória em 2/8/2019, e considerado o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao AgInt no ARE Acórdão/STF em 17/8/2017, é tempestiva a ação rescisória, pois ajuizada dentro do biênio decadencial contado do descabimento de qualquer recurso do último pronunciamento judicial acerca da controvérsia.... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Energia elétrica. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a existência de interpretações jurisprudenciais razoáveis distintas sobre o mesmo tema, em um mesmo espaço de tempo, atrai a incidência da disposto na Súmula 343/STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (AgRg nos EDcl no AREsp 251.273/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 25.4.2013). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpreção controvertida nos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido ou seria objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência no presente caso, por analogia, da Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Matéria controvertida nos tribunais à época da prolação do acórdão rescindendo. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi ratificada, pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo interno não provido.
1 - Na decisão agravada ficou consignado (fls. 667-668, e/STJ): «O STF, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula 343/STF, no sentido de não ser cabível Ação Rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. (...) No caso dos autos, a tese recursal gira em torno da questão da constitucionalidade da Lei 8.200/1991, art. 3º, I, que estabeleceu o diferimento da dedução, na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, da diferença de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990. Fato que não era pacífico à época do julgado que se pretendeu desconstituir, inviabilizando o cabimento da Ação Rescisória, a teor da orientação firmada na Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.» ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação controvertida. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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78 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Art. 485, V, do CPC. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição do fundo de direito. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF.
«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de demanda judicial pretendendo a concessão de aposentadoria, após decorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo pelo INSS, diz respeito apenas às parcelas vencidas ou ao fundo de direito. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A parte não apontou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Cobrança de assinatura básica de telefonia. Matéria controvertida na época da prolação do acórdão rescindendo no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela aplicação da Súmula 343/STF, considerando que na época da prolação do acórdão rescindendo, a questão da legalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia possuía interpretação controvertida nos tribunais. Logo, não é cabível a presente ação rescisória. ... ()
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado e ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação controvertida. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966, V. Disposição de lei. Manifesta violação. Não ocorrência. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.
1 - O cabimento da ação rescisória fundada no CPC, art. 966, V exige a demonstração de violação frontal e direta da norma legal e da teratologia da decisão rescindenda, sob pena de ser utilizada como sucedâneo recursal, em sacrifício da coisa julgada.... ()
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84 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Não cabimento da rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Recurso especial do INSS provido. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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85 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Não cabimento da rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Recurso especial do INSS provido. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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86 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Limitação, pelo Juiz, ao valor da causa. Matéria controvertida nos Tribunais. Inexistência de violação frontal à lei. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V, e CPC/1973, art. 644.
«Ausente disposição expressa, na lei processual, limitando o valor da multa diária devida pelo descumprimento da obrigação, cabe ao intérprete fixá-la. A norma processual apontada como violada, tendo interpretação controvertida, exclui a rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V.... ()
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87 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Agravo interno na ação rescisória. CPC, art. 485, V, de 1973 IPI. Creditamento. Insumo e matéria-prima tributados. Produto final isento ou sujeito à alíquota zero. Lei 9.779/1999, art. 11. Discussão eminentemente constitucional. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 343/STF. Novel orientação do STF em repercussão geral.
«1. A ação rescisória vertente objetiva desconstituir julgado deste Tribunal Superior em que restou reconhecido o direito ao creditamento do IPI incidente sobre insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero em período anterior à vigência da Lei 9.779/99. ... ()
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88 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão de prevalecimento do prazo prescricional da demurrage de um ano, ou até de três anos. Descabimento. Decisão rescindenda fundada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, que adotou o prazo decenal. Inadmissibilidade do ajuizamento da ação. Rescisória extinta sem análise do mérito.
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Laudêmio. Cobrança. Decisão rescindenda. Exigência indevida no regime de ocupação. Matéria controvertida à época. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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90 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE VAQUEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA OBJETIVA. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA .
1. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. 2. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC, art. 966 (Súmula 83/TST, I). 3. No caso concreto, discute-se a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil para fins de incidência da responsabilidade civil objetiva decorrente de acidente de trabalho em atividade de manejo de animais. 4. Na hipótese da ação subjacente, resulta incontroverso que o «de cujus laborava na função de vaqueiro, que envolve labor habitual com animais de grande porte. Ademais, na decisão rescindenda, consta registro de que o acidente de trabalho ocorreu no exercício de suas atividades de rotina, envolvendo animal utilizado como meio de transporte. 5. Ocorre que, à época em que proferida a decisão rescindenda (abril de 2018), a matéria ainda não se encontrava pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se que a jurisprudência desta Corte Superior, embora majoritária no sentido de aplicar a responsabilidade civil objetiva, ainda contava com precedentes em que adotada tese diametralmente inversa . Precedentes. 6. Ademais, a divergência interpretativa entre as Turmas do TST somente foi examinada pela SBDI-1, pela primeira vez, no julgamento realizado em junho de 2022. 7. Nesse contexto, portanto, conclui-se que a pretensão rescisória baseada em violação do art. 927 do Código Civil esbarra no óbice da Súmula 83/TST, I. 8. No tocante à alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC, verifica-se que, na ação subjacente, não houve invocação de preceito de súmula ou precedente vinculante que justificasse a aplicação da responsabilidade civil objetiva no caso concreto. 9. A petição inicial daquela reclamação trouxe transcrição apenas de precedentes turmários do TST e de outro Tribunal Regional, nenhum deles com força vinculante, de modo que não se exigia, à evidência, que o Colegiado adotasse idêntico entendimento, até porque a matéria ainda contava com interpretação controvertida no âmbito desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, registrados os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para justificar o convencimento do Órgão Julgador no acórdão rescindendo, descabe cogitar de nulidade por vício de fundamentação. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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91 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Acórdão rescindendo. Época em que controvertida a matéria. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal de art. De lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida à época da sentença rescindenda. Novo debate da lide à luz da superveniente modificação jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 343/STF.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de ação rescisória quando a matéria foi decidida conforme interpretação vigente à época. ... ()
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93 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
1. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação literal de lei ( CPC/1973, art. 485, V), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC/1973, art. 485 (Súmula 83/TST, I). Diz-se, portanto, que o acolhimento da hipótese de rescindibilidade sob foco decorre, na prática, da negação da tranquila e transparente interpretação do sentido da norma jurídica. 2. No caso, a discussão trazida na demanda subjacente diz respeito ao direito à manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde empresarial, após o encerramento do contrato de trabalho (seja por dispensa imotivada ou por aposentadoria), na forma dos arts. 30, «caput e 31, «caput, da Lei 9.656/1998. O Órgão Julgador, na ocasião, considerou que o fato de o trabalhador não ter participado do custeio do plano de assistência à saúde durante a vigência do contrato de trabalho resultaria irrelevante para configuração de seu direito à manutenção do benefício após a rescisão contratual. 3. A interpretação conferida no acórdão rescindendo contava, à época, com respaldo em precedentes desta Corte Superior, ainda que em corrente minoritária, circunstância que impede, de plano, a caracterização de violação literal de lei, ante o óbice da Súmula 83/TST, I. Precedentes. 4. Disso se conclui que a Turma Julgadora, ao afirmar que o trabalhador tinha direito à manutenção do plano de saúde, não incorreu em violação literal dos dispositivos invocados. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Interpretação controvertida à época da decisão rescindenda. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Incidência do percentual de 28,86% sobre a gefa. Matéria controvertida nos tribunais. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF.
«I - Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que posteriormente tal entendimento seja modificado, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou, ao aplicar a Súmula 343/STF, que: «Como não era pacífico o entendimento sobre qual norma aplicável no caso de o óbito ter ocorrido na vigência do art. 53 do ADCT (28/02/1990), porém antes de sua regulamentação (Lei 8.059/90, de 04/07/1990), ou seja, se cabível pensão especial para filhas maiores que não fossem inválidas, a via eleita não é adequada porque inviável a pretensão rescisória como sucedâneo recursal." ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Nas razões do recurso especial, não há indicação de qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou, ao aplicar a Súmula 343/STF, que «No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a matéria era controvertida entre as duas Colendas Câmaras Separadas que compõem o 2º Grupo Cível, competente para o julgamento dos recursos a ela atinentes e que «No entanto, em que pese a uniformização da matéria, tal não desafia a propositura de ação rescisória, sob pena de caracterização de sucedâneo recursal. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Matéria controvertida. Natureza constitucional. Súmula 343/STF. Afastamento.
I - É pacífico neste e. STJ o entendimento de que a Súmula 343 do c. STF (segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) deve ser afastada na hipótese de a matéria versada ser de índole constitucional.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Apelo nobre. Dispositivo de Lei violado ou com interpretação controvertida. Indicação. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora, no recurso especial, tenha havido menção a artigo de Lei, em nenhum momento se alegou a existência de violação, negativa de vigência ou dissenso interpretativo acerca d e nenhum dispositivo legal, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmo moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias. Sendo assim, o conhecimento do apelo nobre é barrado pela aplicação da Súmula 284/STF, diante da falta de delimitação da controvérsia. ... ()
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