Jurisprudência sobre
interpretacao controvertida
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201 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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207 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial repetitivo. CF/88, art. 105, III, a. CPC, art. 543-C Resolução 8/08 do STJ. Direito administrativo. Servidor público do poder executivo federal. Exercício de função comissionada no poder judiciário. Incorporação de quintos. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ -, com fundamento no CPC, art. 485, V de 1973, visando rescindir decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ nos autos do Recurso Especial 1.377.961 (2013/0107781-9), na qual foi aplicado o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.insurgência da parte demandada. 1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No presente caso, havendo o tribunal local consignado se tratar de prótese ligada ao ato cirúrgico, modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso em momento posterior ao julgamento da decisão rescindenda. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplica aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo a que se nega provimento.
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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Ofensa a literal disposição de lei. Inocorrência. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. CPC/1973, art. 485, v. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Honorários. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1- O recorrente não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, à alegada violação da lei, devendo o acórdão rescindendo continuar coberto pelo manto da coisa julgada material. 2 - Ocorrência de divergência interpretativa acerca do assunto em causa, atraindo, ao caso sub examine, o enunciado da Súmula 343/STF 3 -A análise da pretensão de redução dos honorários advocatícios, in casu, importa reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista que a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, somente afastado em caso de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso 4- Agravo regimental não provido.... ()
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216 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Preliminar afastada.
«Constatando-se flagrante violação a dispositivo de lei, ela tem que ser reconhecida, não se aplicando o rigor da Súmula 343/STF, ainda mais quando a suposta interpretação controvertida se circunscreve a um mesmo Tribunal.... ()
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217 - STJ. Ação rescisória. Procedência. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição social. Lei 7.787/1989 declarada inconstitucional.
«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Presta-se a ação rescisória para desconstituir decisão passada em julgado, que afrontou pronunciamento do STF no julgamento da inconstitucionalidade de lei.... ()
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218 - STJ. Ação rescisória. Procedência. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição social. Lei 7.787/1989 declarada inconstitucional.
«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auditores fiscais. 28,86%. Incidência sobre a rav. Matéria controvertida à época da publicação da decisão rescindenda. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, momento em que se afastou a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a parcela denominada RAV.... ()
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220 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Erro de fato. Inexistência. Violação a literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Incidência. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares.
«1. Para que se admita o cabimento de Ação Rescisória com respaldo no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é indispensável que se demonstre, de forma fundamentada, em que ponto o acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente ou assim considerou um fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, § 1º), levando-se em conta ainda que «é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º). ... ()
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221 - STF. Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exame de ordem. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega conhecimento.
«1 - A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, argumentando que a parte não impugnou em sua irresignação os fundamentos da Corte de origem que impedem o processamento do Apelo Nobre. ... ()
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223 - STJ. Recursos especiais. Processual. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Interpretação controvertida. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Princípio da equidade. Necessária revisão.
«1. O acórdão rescindendo determinou a indenização pela cobertura florística da área desapropriada, embasado no fundamento de que a viabilidade da exploração da cobertura vegetal está amplamente atestada no laudo pericial, indenizável, portanto. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Razões recursais que infirmam a si mesmas. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Enunciado cuja aplicação somente é afastada quando a jurisprudência já tenha se consolidado no momento em que proferida a decisão rescindenda, não sendo relevante a data em que se verifica o trânsito em julgado.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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225 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Questão sobre o creditamento do ipi, após a vigência da Lei 9.779/99, relativamente às aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, destinados à industrialização de produtos não tributados. Matéria controvertida, nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental no Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 29/11/2006, autorizou a impetrante a creditar-se do IPI pago nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à fabricação de produtos não tributados, em operações realizadas após a Lei 9.779/99. ... ()
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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória com fundamento no CPC, art. 485, V e IX, de 1973 controvérsia a respeito da ofensa literal aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 e 191 do CCB/2002 (2002) e suposto erro de fato. Reajuste. 28,86%. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do processamento e julgamento do recurso especial. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.
«1. A questão referente a ocorrência, ou não, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação, cujo objeto tratou da incorporação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores públicos federais, foi motivo de muitos debates nesta Corte Superior, sofrendo alterações de entendimento à época em que processado e julgado o recurso especial, cujo acórdão se pretende rescindir. Impõe-se a incidência do enunciado da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Indicação de dispositivo federal violado. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial caracterizada ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou de interpretação controvertida não permite a adequada compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.... ()
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228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais impede o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... ()
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229 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegação das matérias em apelação, embargos e especial. Não preenchimento do requisito constitucional. CPC/2015, art. 1.025. Inovação recursal. Suscitação conjunta do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento ficto descabido. Divergência. Dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida. Resolução aneel. Lei genericamente apontada. Súmula 284/STF. Decisão monocrática. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, faz-se necessário que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo acórdão recorrido, não bastando a simples alegação da parte. Hipótese de incidência da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Razões recursais que infirmam a si mesmas. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Enunciado cuja aplicação somente é afastada quando a jurisprudência já tenha se consolidado no momento em que proferida a decisão rescindenda, não sendo relevante a data em que se verifica o trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal. Questão absolutamente inapta a alterar o quanto decidido.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização. Anuidade. CF/88, art. 105, III c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1 Consoante a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no citado Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei de interpretação controvertida caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 458, V. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Tempus regit actum. Interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Violação de literal disposição de Lei não configurada. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Érico José Dutra contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CPC, art. 485, V, visando à desconstituição de acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, concedendo o benefício da auxílio suplementar de acordo com o previsto na legislação aplicável ao caso em análise - Lei 6.367/1976. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Alegada violação literal dos arts. 1º, 2º, §§ 3º e 4º, e 5º da Lei 10.302/2001; 467 e 471, I, do CPC/1973; 502 e 505, I, do CPC/2015. Interpretação razoável. Incidência da súmula 343/STF. Matéria controvertida ao tempo do rescindendo. Utilização da presente ação decisum como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que a decisão rescindenda limitou-se assegurar o direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória concedida em sentença trabalhista transitada em julgado (horas-extras incorporadas), destacando precedentes do STJ.... ()
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235 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Inexistência de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado. Coisa julgada reconhecida. Inversão do julgado. inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No que concerne à alegada afronta a dispositivo constitucional, é incabível o recurso especial quanto ao ponto, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). 2. Quanto à apontada contrariedade a enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o recurso especial não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciados de caráter doutrinário por não se enquadrarem no conceito de tratado ou Lei de que trata o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Ausência de indicação de elementos do caso concreto que permitam a compreensão de como o dispositivo legal indicado teria sido violado. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Consolidação da jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplicaria aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo interno a que se nega provimento.
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Não cabimento. Matéria controvertida à época nos tribunais. Súmula 343/STF. Tema repetitivo 239/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre. Insurgência da demandada.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súm ula 284 do STF.... ()
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239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo federal violado. Indicação. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.... ()
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241 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. IPI. Creditamento. Insumo e matéria-prima tributados. Produto final isento ou sujeito à alíquota zero. Lei 9.779/1999, art. 11. Discussão eminentemente constitucional. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 343/STF. Novel orientação do STF em repercussão geral.
«1. Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente sobre insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero em período anterior à vigência da Lei 9.779/99. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V do. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, «v. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal a art. De lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida à época da sentença rescindenda. Novo debate da lide à luz da superveniente modificação jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR.
«1. Violar literal disposição de lei equivale a conferir-lhe interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, afronta literal que não ocorrerá, portanto, se, à época, a interpretação for razoável ou se havia polêmica ou divergência jurisprudencial. ... ()
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247 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável na constância de casamento. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - «O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, reiterou a inviabilidade de propositura de ação rescisória para fins de adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial, o que reforça a atualidade e o vigor dos preceitos da Súmula 343/STF - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016). ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial em ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Finsocial. Alíquota. Empresas prestadoras de serviços. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria de índole constitucional.
«1. Insurgem-se as empresas recorrentes contra acórdão que reconheceu o cabimento de ação rescisória ajuizada na origem. Depreende-se dos autos que o pleito rescisório buscava a desconstituição de decisão rescindenda, invocando, para tanto, entendimento do Supremo Tribunal a respeito da constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28, segundo o qual as empresas exclusivamente prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nos termos previsto no referido dispositivo legal. Em hipótese idêntica, a Primeira Seção deste Tribunal há muito reconheceu o cabimento de ação rescisória, sob o fundamento de que a Súmula 343/STF («não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) somente se aplica à interpretação controvertida de Lei, e não quanto ao conflito de regra constitucional (AR 938/MG, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 11/03/02). ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício de aposentadoria. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional.
«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória interposta pelo recorrido contra decisão que lhe havia negado o direito à revisão de benefício previdenciário com a aplicação dos tetos constitucionais existentes nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal do demandante.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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