Jurisprudência sobre
interpretacao controvertida
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1 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência administrativa. Matéria infraconstitucional. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.
«1. A existência de interpretação controvertida entre Tribunais, com relação ao prazo decadencial para a Administração rever seus atos, não viabiliza a ação rescisória, por não se tratar de matéria de natureza constitucional. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Interpretação controvertida. Descabimento.
1 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». ... ()
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3 - TRT2. Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.
«Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... ()
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4 - STJ. Ação rescisória. Interpretação controvertida fundada sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do cabimento de ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, quando a interpretação controvertida recai sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, hipótese em que se afasta a Súmula 343/STF.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Ação rescisória. Interpretação controvertida. Descabimento.
«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Incidência.
«1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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7 - STJ. Ação rescisória. Interpretação controvertida. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR.
«A interpretação divergente de princípios ou de posicionamento jurisprudencial não autoriza a rescisão do acórdão (Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR). Pedido rescisório improcedente. Decisão unânime.... ()
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8 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Súmula 343/STJ. Interpretação controvertida nos tribunais. Impossibilidade.
«1. Incide à espécie a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe ação rescisória, por ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... ()
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9 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Súmula 343/STJ. Interpretação controvertida nos tribunais. Impossibilidade.
«1. Incide à espécie a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe ação rescisória, por ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... ()
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10 - STJ. Previdenciário e processo civil. Alegação de violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A existência de interpretação controvertida de texto legal nos Tribunais não viabiliza a ação rescisória interposta pelo INSS em face de acórdão do TRF da 5ª Região, com fundamento no CPC, art. 485, V. ... ()
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11 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF
1 - Incide à situação em análise o disposto na Súmula 343/STF a qual dispõe que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". ... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência de súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. Provimento negado.
1 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido contrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação da Súmula 343/STF (STF).... ()
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13 - STJ. Ação rescisória. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 485.
«Afasta-se a aplicação do Súmula 343/STF, dado que a matéria rescindenda não detém entendimento divergente no âmbito dos Tribunais pátrios.... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. IPI. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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15 - STJ. processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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17 - TRT3. Validade. Auto de infração. Nulidade. Norma coletiva de interpretação controvertida na jurisprudência. Princípios da legalidade e da presunção de inocência.
«Dentre os princípios norteadores das ações da administração pública destaca-se o princípio da legalidade, que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Não sendo constatada a presença de irregularidades no procedimento adotado pela empresa autuada no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, porque amparada por norma coletiva, ainda que de interpretação controvertida na jurisprudência, não há como manter a autuação realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, por não restar configurada a presunção de legalidade daquele ato, o que o torna nulo e impõe-se a sua desconstituição, sob pena de violação do art. 5º, II da Constituição de 1988. Ademais, qualquer controvérsia acerca da aplicação e interpretação de instrumento normativo utilizado pela empresa autuada, no cumprimento de suas obrigações, afasta a possibilidade de puni-la sob o fundamento de descumprimento da legislação trabalhista, pois nesse sentido dispõe o CTN, art. 112 e por aplicação do princípio da presunção da inocência.... ()
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18 - TST. Equiparação salarial. Salário. Preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma envolvido na cadeia. Matéria controvertida. Incidência da compreensão depositada na Súmula 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.
«2.1. A exigência quanto ao preenchimento dos requisitos da equiparação salarial em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, era objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, inclusive nesta Corte, portanto, merecendo exegeses distintas. ... ()
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19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo legal. Não ocorrência. Direito ao melhor benefício. Decadência. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Disposição de lei. Violação. Não ocorrência. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Alegada violação manifesta de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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23 - STF. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Interpretação. Divergência. Negativa de seguimento. Envolvida norma de interpretação controvertida, incabível é a rescisória. Súmula 343/STF.
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24 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil e tributário. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.
1 - A jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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25 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Processual civil e tributário. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.
1 - A jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver sido baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Literal disposição de lei. Violação. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Incidência. Erro de fato. Não ocorrência.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei. Descabimento. Hipótese. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Afronta inexistente. Divergência jurisprudencial. Insuficiência. Ação improcedente.
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Interpretação controvertida. Decisão proferida em data anterior à pacificação da jurisprudência. Decisão mantida.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a aplicação da Súmula 343/STF pressupõe a existência de interpretação controvertida do texto legal, à época em que proferida a decisão rescindenda. ... ()
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29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Agravo regimental do servidor desprovido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, ao afirmar que o Enunciado da Súmula 343/STF somente se aplica à interpretação controvertida de Lei, afastando-se tal óbice quando a matéria for de índole constitucional, como na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no Ag 1.195.327/SE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/12/2011; REsp. 1.277.080/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2011. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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31 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, art. 966, V) - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL -
Ausência de configuração de hipótese prevista no CPC, art. 966, V - Mero inconformismo com o que foi decidido não dá amparo e suporte à ação rescisória - Não enseja o ajuizamento de ação rescisória por violação literal de lei dispositivo de interpretação controvertida nos Tribunais - Súmula 343 e Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 590809/RS do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Petição inicial indeferida, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, ambos do CPC. ... ()
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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tombamento. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - As partes recorrentes não indicaram, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Formação deficiente. Apelo nobre interposto pela alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida nos tribunais. Inviabilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado na alínea c da CF/88, art. 105, III, uma vez que a parte agravante não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Contribuição ao incra. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 343/STF. Orientação recentemente ratificada pela Primeira Seção do STJ.
«1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/04/2019. ... ()
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35 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não indicou, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Orientação Jurisprudencial controvertida à época em que proferido o julgado rescindendo. Incidência do óbice da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a ação rescisória interposta com base em violação à disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida, como na hipótese. ... ()
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39 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Contribuição ao incra. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 343/STF. Orientação recentemente ratificada pela Primeira Seção do STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/6/2019; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/6/2020. ... ()
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40 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Carência. Contribuições realizadas a destempo. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V, de 1973 decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por Francisco Vieira Filho, ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ora recorrente, objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Londrina, que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, porque não cumprida a carência mínima para tanto. ... ()
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41 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Técnico em radiologia. Violação de lei. Matéria controvertida. Súmula 83/TST. Incidência. Ausência de indicação de violação do CF/88, art. 7º, IV.
«Nos termos das Súmulas 83 do TST 343 do STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei, se a decisão apontada como rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Esse é o caso dos autos, pois, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, em 12/11/2009, a matéria relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade para o técnico em radiologia, era de interpretação controvertida. Ressalte-se que a decisão do STF que concedeu medida cautelar na ADPF 151-DF foi proferida posteriormente, em sessão plenária do dia 02/02/2011 e publicada em 06/05/2011. Incidência do item II da referida Súmula 83. Recurso ordinário não provido.... ()
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42 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Improcedência da rescisória. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 1.105. (Com doutrina e jurisprudência).
«A intervenção do Ministério Público nos procedimentos de jurisdição voluntária tem recebido tratamento controvertido na jurisprudência, sendo incabível a ação rescisória por ofensa a disposição de lei relativa à matéria.... ()
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43 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Jurisprudência controvertida. Inadmissibilidade da açao. Súmula 343/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Aplicação. Prequestionamento. Ausência. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - O Tribunal distrital não analisou, ainda que implicitamente, a tese de que a questão relativa aos juros de mora podia ser conhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, tampouco foram opostos embargos de declaração com tal desiderato, o que demonstra a carência do requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.
1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.
1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.
1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.
1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. ... ()
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50 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória. Pressupostos. Violação literal a preceito de lei. Inocorrência. Interpretação controvertida, ainda que pacificada, por maioria, ao tempo da sentença, não implica na configuração autorizadora do rompimento da coisa julgada. Improcedência.
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