(DOC. VP 103.1674.7278.5800)

STJ. Ação rescisória. Interpretação controvertida. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR.

«A interpretação divergente de princípios ou de posicionamento jurisprudencial não autoriza a rescisão do acórdão (Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR). Pedido rescisório improcedente. Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote