(DOC. VP 211.2071.2490.8484)

STJ. agravo interno na ação rescisória. Processual civil e tributário. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.

1 - A jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver sido baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343/STF). 2 - Em jogo a estabilidade do sistema por meio da consolidação das decisões judiciais transitadas em julgado, as quais não poderão permanecer suscetíveis à possibilidade de um exercício contínuo, imprevisível e intermin�

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