(DOC. VP 230.5190.6386.8995)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Aplicação. Prequestionamento. Ausência. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - O Tribunal distrital não analisou, ainda que implicitamente, a tese de que a questão relativa aos juros de mora podia ser conhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, tampouco foram opostos embargos de declaração com tal desiderato, o que demonstra a carência do requisito constitucional do prequestionamento. 2 - Esta Corte Superior admite a incidência d a Súmula 343/STF a denotar o descabimento da ação rescisória que objetiva questionar a forma de cálculo do

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