(DOC. VP 181.1451.2010.6200)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência administrativa. Matéria infraconstitucional. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«1. A existência de interpretação controvertida entre Tribunais, com relação ao prazo decadencial para a Administração rever seus atos, não viabiliza a ação rescisória, por não se tratar de matéria de natureza constitucional. 2. Aplica-se a Súmula 343/STF, segundo a qual: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 3. Agravo regimental

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