(DOC. VP 210.6241.1590.7327)

STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF

1 - Incide à situação em análise o disposto na Súmula 343/STF a qual dispõe que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2 - A aplicabilidade da Súmula 343/STF foi ratificada pelo STF, no RE 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido

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