(DOC. VP 207.9320.5000.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Ação rescisória. Interpretação controvertida. Descabimento.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 3 - Agravo interno desprovido.»

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